(DOC. VP 195.6992.8000.2900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Autonomia entre as esferas penal e administrativa. Absolvição na seara penal por insuficiência de provas. Irrelevância.

«1 - A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela Assessoria Jurídica, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que referida autoridade se re

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