(DOC. VP 141.8683.8000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CCB, art. 3º e CCB, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os arts. 3º e 198 do Código Civil não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à ausência de questionamento sobre indenização por danos morais. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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