(DOC. VP 198.5116.4301.8801)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659 - PEDIDOS PREJUDICADOS - ANÁLISE NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Diante da revogação da prisão preventiva de dois dos pacientes Bruno e Pablo), forçoso reconhecer a prejudicialidade parcial da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o CPP, art. 659. A prisão preventiva do terceiro paciente (Rhuan) se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere à reite

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