(DOC. VP 934.8131.9350.1199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2.Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE 1.326.541, Tema 1.218. Não incide suspensão automática. Ação coletiva com sentença favorável à classe confirmada em segundo grau.

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