(DOC. VP 809.8291.5277.3149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA.  PAGAMENTO EM FORMA DE PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE OU PARCELA AUTÔNOMA APÓS A ENTRADA VIGOR DA LEI 15.451/2020. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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