(DOC. VP 624.9302.0786.4928)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDANTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE CUMPRIMENTO DO «DECISUM". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ ACERCA DA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO INSS. PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.044/STJ (RESP 2.155.746). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO INSS PARA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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