(DOC. VP 176.4741.5000.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) e consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir: a) a ausência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) e considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursais,

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