(DOC. VP 141.1941.9000.2900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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