(DOC. VP 231.2040.6959.9498)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC, art. 1.021. Ação ordinária. Serviços de iluminação pública. Competência dos municípios. Transferência de ativos. Violação de autonomia do município. Agravos desprovidos. Suposta omissão quanto aos honorários. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Na decisão de fls. 1189-1192, foi dito expressamente que «Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciá

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