(DOC. VP 135.5374.5000.6700)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Afastada a prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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