(DOC. VP 487.2730.2495.9222)

TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento da penhora sobre valor existente em conta bancária de titularidade do executado. Devedor que, citado, deixou de pagar ou indicar bens a penhora. Não submissão ao rito estabelecido para a execução em desfavor da Fazenda Pública. Pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. Contrato em que se embasa a execução refere a serviços desafetados de interesse público específico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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