(DOC. VP 878.6510.4516.9709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER CUIDADOR INTEGRAL PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Jovem portadora de necessidades especiais, com diagnóstico de paralisia cerebral e transtorno de ansiedade que necessita de profissional cuidador com função de acompanhamento escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Possibilidade de condenação do ERJ nos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Ente

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