Jurisprudência sobre
autenticacao de documento

401 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... (Continua)

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402 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... (Continua)

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403 - TST. PROVA DOCUMENTAL NÃO EXAMINADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte de publicação e não foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor (Súmula 337/TST).... (Continua)

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404 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.

«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Transações via PIX exigem autenticação mediante senha pessoal e/ou dados biométricos, realizados em aparelho previamente cadastrado. ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor.

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409 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor.

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410 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO para aquisição de produtos na plataforma MERCADO LIVRE - Réu apresentou cópia do contrato assinado digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades. (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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413 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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415 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação

«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Fraude em realização de empréstimo em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Sete operações de empréstimo em valores baixos e realizadas no período de apenas 2 dias. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório (Tema 1061, STJ). Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam o autor de forma satisfatória às contratações realizadas. Assinatura eletrônica que não aponta geolocalização ou ID do dispositivo. Presunção de inautenticidade verificada. Risco da atividade que enseja responsabilidade objetiva. Recurso desprovido... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Cópia de nota promissória vinculada ao contrato. Título revestido dos requisitos essenciais para propositura da execução. Valor corretamente a ser executado. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 425.

«Sentença atacada que julgou improcedentes os embargos à execução com base nas provas dos autos que demonstraram a inexistência de excesso na execução e a validade e exigibilidade do título. ... (Continua)

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418 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO - Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO - Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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419 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do AgRg REsp 963.283/RS (Rel.: Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/07/2008). Afasto, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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420 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - arts. 411, II, E 439 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - arts. 6º E 282, § 2º, DO CPC

Considera-se autêntico o documento quando identificada sua autoria por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, observada a legislação. Inteligência dos arts. 411, II, 439 do CPC e 4º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Devidamente instruída a petição inicial com cópia autêntica do documento em que consubstanciado o ato tido como coator, não se cogita de descumprimento dos requisitos legais do mandado de segurança, afastada a incidência da Lei 12.016/2009, art. 10. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - art. 37, S XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 359 (RE 602.584) No julgamento do RE 602.584 (Relator Exmo. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE de 23/11/2020), o E. Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que « ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor (Tema com Repercussão Geral 359). Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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421 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia recursal afastadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo a contratos de empréstimo consignado firmados de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que não reconhece a contratação do empréstimo - Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.

1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Alegação de inexistência de débito afastada. Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal «Reorganizações 320000735960, formalizado pela apelante, mediante autenticação via dispositivo móvel, CPF e senha cadastrada, validada pelo sistema do banco. Prova documental robusta, incluindo áudio da contratação, confirmando a ciência da apelante acerca da operação. Responsabilidade pela notificação da negativação atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/STJ. Inscrição regular em cadastros de inadimplentes não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... (Continua)

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425 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de produção antecipada de provas - Pedido formulado no começo do processo pela aposentada autora - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo de pagamento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Benefício concedido - De outro lado, admissibilidade da determinação do juízo para apresentação de procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Recurso parcialmente provido

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426 - TRT18. Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode ser requerido junto ao orgão competente mediante apresentação de documento judicial (cópia autenticada da sentença ou certidão judicial - Resolução 302 do CODEFAT). Nesse aspecto, provejo o pedido do agravante.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Violação da dialeticidade recursal não configurada. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada pelos documentos juntados pelo banco réu. Elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com assinatura digital com dispositivo utilizado e código de autenticação eletrônica (hash). Conduta lícita do réu, não ensejando indenização. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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428 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. Contratação existente e válida, autenticada por geo-localização, fotografia facial, documento pessoal, número de IP e código «hash". Comportamento posterior do consumidor confirmatório da avença: recebimento e utilização do crédito liberado. Incompatibilidade com alegação de fraude. Inexistência de indébito ou dano moral. Inversão da sucumbência. Apelação do réu provida... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimo c/c indenização - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de prescrição e de pagamento do débito. 1) Prescrição não ocorrida - Impugnação administrativa - Procedimento administrativo finalizado em setembro de 2014, com intimação da parte interessada - Na pendência de recurso administrativo, não corre prazo prescricional - Execução fiscal ajuizada em 12/12/2014 dentro do quinquênio legal. 2) Pagamento do débito - Municipalidade que contesta a validade dos documentos, informando que os valores não ingressaram nos cofres públicos - Documentação juntada pela embargante não é apta a comprovar a quitação do tributo objeto da exação, eis que desprovida de qualquer autenticação mecânica, código de barras ou recibo de pagamento - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA.

Réu que não apresentou nenhum documento a comprovar a contratação do plástico na função crédito ou seu desbloqueio (ausência de indicação da data do desbloqueio, o endereço para o qual foi encaminhado, aviso de recebimento com assinatura de quem recebeu o cartão). ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autor que nega ter celebrado contrato de Cartão Consignado (RCC) perante o réu - Instituição financeira que apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo autenticação eletrônica através de biometria - Valor disponibilizado em ativo do autor - Impugnação do apelante quanto à autenticidade da assinatura lançada no instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova é da parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada ao apelante - Dano moral não configurado diante do valor das parcelas descontadas, neutralizadas pelos recursos injetados no patrimônio do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, com determinação de restituição do indébito na forma dobrada... (Continua)

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433 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome das partes ou o código 418, atende ao fim a que se destina, na medida em que a identidade do código de barras vincula o pagamento à guia SEFIP na qual, aí sim, constam todos os dados atinentes ao processo. Nos termos da Instrução Normativa 26, item IV, b, desta Corte, tem-se que «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barra, que deverão coincidir. Conforme informações extraídas do sítio www.fgts.gov.br, a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) nada mais é do que «a guia com código de barra para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP (http: //www.fgts.gov.br/empregador/sefip_grf.asp). Não resta dúvida, portanto, de que, no caso em análise, a empresa procedeu ao correto pagamento do depósito recursal, no valor devido, na data correta, à disposição do FGTS, atingindo a finalidade do ato processual. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo possível vincular o pagamento ao processo, e direcionado corretamente à conta vinculada do FGTS, considera-se atendido o requisito do preparo, de modo a não se falar em deserção do recurso. Assim, fica afastada a deserção conferida ao recurso ordinário. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento. Procuração. Autenticação. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade (ED-ED-AG 1.039.617/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24.11.2008).... (Continua)

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436 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... (Continua)

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437 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que, inobstante tenha oportunizado a juntada de documentos pela requerente, desde logo, já indeferiu a benesse - Cabível o enfrentamento da matéria em 2ª instância, sem supressão um grau de jurisdição - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos de conta corrente com saldo igual a zero - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". ... (Continua)

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438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. ... (Continua)

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439 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional de empréstimo consignado. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ademais, houve o recolhimento espontâneo das custas judiciais. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e documentos pessoais em cópia autenticada. Procuração assinada de forma digital, sem indicar empresa certificadora credenciada no ICP-Brasil. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, caput e 485, IV, ambos do CPC. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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440 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória e indenizatória. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico. Autenticação por biometria facial. Registros de selfie, IP do aparelho, geolocalização, trilha de eventos e documentos pessoais do demandante. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Elementos que indicam a legitimidade do contrato. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Ausência de condenação a este título. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou a relação contratual - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da autora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com endereço IP - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Montante decorrente do empréstimo disponibilizado à autora - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade processual - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -

Sentença de Improcedência - MATÉRIA DIVERGENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria suscitada em sede de apelação (fatos, data e alegações) que não foram objeto de discussão e nem passaram pelo crivo do Juízo singular - Ofensa aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC - Recurso não conhecido neste tópico. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de extinção - Indeferimento da inicial - Inconformismo do autor, alegando que a assinatura digital no documento de procuração acostado aos autos é válida, pois foi emitida pela certificadora «ZapSign e cumpre todos os requisitos legais preconizados pela própria legislação que institui o ICP - Brasil, lembrando que o processo atualmente é todo digital e não haveria sentido a exigência da forma contrária - Descabimento - Juízo que atestou a divergência entre a assinatura digital constante da procuração e do documento do autor e determinou a emenda da inicial para regularização da representação do autor, com a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital - Determinação que não foi cumprida pelo autor e culminou na extinção da ação - Recurso desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. PRELIMINARES -

Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminares não acolhidas. Procuração e/ou substabelecimento. Desnecessidade de autenticação de cópias. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. «é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária (agrg no Resp1.069.614/MS, relatora a Ministra nancy andrighi).

«2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial. Cópias da documentação não autenticadas. Rejeição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Cunho condenatório. Percentual. Mínimo de 10%. Improvimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.

«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO -

Litigância predatória - Sentença de extinção - Recurso do autor.... (Continua)

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450 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME: Via original do contrato, que no caso se revela dispensável. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial «selfie". Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. Sentença que deve ser anulada para o prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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