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351 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.
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352 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.
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353 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.
Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Sentença reformada. Recurso do banco provido e prejudicado o recurso da parte autora... ()
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355 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ECA, art. 244-B AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO ROUBO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUILIA, APONTADA COMO SENDO TESTEMUNHA DE VISU, PRESTADO NA DISTRITAL, CUJO REGISTRO NÃO CONSTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, APESAR DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO APONTAR A SUA EXISTÊNCIA, O QUE, CONTUDO, NÃO O SUPRE, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO A AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE A REFERIDA TESTEMUNHA APONTA OS DENUNCIADOS COMO SENDO AS PESSOAS QUE TERIAM SUBTRAÍDO OS PERTENCES DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA, O QUE NÃO EXISTE, NÃO SENDO O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL SUFICIENTE A APONTAR PARA A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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356 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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357 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade por duplo óbice. Deficiência de traslado e deserção.
«1. Com o advento da Lei 9.756/1998, que inseriu o § 5º ao CLT, art. 897, viabilizou-se o julgamento imediato pela instância revisora do recurso destrancado nos próprios autos do agravo de instrumento, desde que presentes os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de sua admissibilidade. 2. Corolário desta relevante mudança legislativa, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, inciso I, com a redação conferida pela Lei 12.275/2010, sob pena de não conhecimento, as partes deverão promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 3. A ausência de autenticação fulmina a higidez dos documentos acostados aos autos, posto desrespeitar o CLT, art. 830. A não autenticação das peças trasladadas, ou a não declaração de sua autenticidade por parte do i. advogado que subscreveu o apelo, acarreta a inequívoca irregularidade na formação do instrumento do agravo, por deficiência de traslado, nos termos dos arts. 830 e 897, parágrafo 5º, da CLT e ainda item IX da Instrução Normativa 16 do TST. 4. Deserto se encontra o agravo de instrumento interposto pela demandada, desacompanhado da respectiva prova do recolhimento do depósito recursal, a que alude o CLT, art. 899, § 7º, acrescentado pela Lei 12.275/2010. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... ()
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359 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária. Comprovada a mora. Petição inicial instruída com cópia simples de procuração do autor e da cédula de crédito bancário. Desnecessidade da juntada original ou cópia autenticada, cabendo à parte adversa arguir falsidade de tais documentos. Irregularidade inexistente. Recurso provido.
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()
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361 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. «Golpe do whatsapp". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de cancelamento de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que admite ter enviado seus dados pessoais, documentos e autenticação facial, celebrando assim o contrato com a parte requerida. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie enviada pela Autora. Irregularidade da contratação não demonstrada. Valor disponibilizado na conta corrente da Autora. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Incúria da Autora. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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363 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, documento pessoal autenticado e extratos de conta bancária. Descumprimento injustificado. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido.... ()
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364 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Não seguimento. Desrespeito ao comando do CPC/1973, art. 526. Certidão de serventuário da justiça. Autenticação de protocolo divergente. Pervalência da fé pública. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Pombos/PE contra decisão terminativa proferida em Agravo de Instrumento, que teve negado seu seguimento em decorrência de manifesta inadmissibilidade, consubstanciada no descumprimento do preceituado no CPC/1973, art. 526. ... ()
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365 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que « a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. «. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - CPC/2015, art. 1007, § 2º -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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367 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.
«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... ()
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368 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união
«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E IP/TERMINAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Claudomiro Dias contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Banco BMG S/A, na qual buscava a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e pleiteava a devolução de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a legitimidade dos contratos, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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370 - TST. Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.
«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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371 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Empréstimos com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora - Operações representadas por cédula de crédito bancária digital que tem autenticação através de reconhecimento fotográfico, com apresentação de documentos pessoais - Possibilidade de realização de qualquer localidade, bem como utilização de aparelho telefônico desde que tenha acesso à internet - Divergência de endereço que não afeta a autenticidade do título- Dados constantes do título em perfeita consonância com os dados da conta do apelante junto ao apelado - Demonstração de entrega das compras no mesmo endereço da autora - Contexto probatório desfavorável à recorrente - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... ()
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373 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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374 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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375 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação de linha de telefonia. Inadimplemento. Controvérsia acerca da regular contratação do serviço. Sentença de improcedência, fundamentada na comprovação da regular contratação por meio da juntada de telas sistemáticas. RECURSO manejado pela autora, sustentando a ausência de documentos assinados por ela que possam afastar a possibilidade de fraude. EXAME: Ônus da prova da contratação que é do fornecedor. Consumidor que não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. Ré fornecedora que não logrou juntar qualquer documento assinado pela autora que fosse apto a comprovar a contratação do serviço telefônico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Tela de sistema interno juntada unilateralmente e sem autenticação que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Prova que não é admissível, nem suficiente. Exegese dos CPC, art. 439 e CPC art. 440. Precedentes. Dano moral reconhecido. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia medida pela extensão do dano, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência em casos análogos e servindo de desestímulo ao ofensor. Dicção do CPC, art. 944. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()
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376 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.
«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... ()
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377 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.
«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... ()
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378 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.
«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a constrição de ativos financeiros da requerida - Recurso da parte executada. ... ()
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380 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.
É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail, não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. PRELIMINAR-
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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382 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.
Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo, a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação proposta contra o Banco Daycoval S/A. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pelo requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada do documento pessoal. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim recomendar o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. No entanto, o autor requereu a concessão de prazo suplementar para cumprir com as determinações do juízo. Prazo determinado no CPC, art. 321 é dilatório e não peremptório, razão pela qual poderá ser estendido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, já houve oferecimento de contestação e apresentação de réplica. Daí que a anulação da sentença e concessão de novo prazo para o cumprimento da determinação é medida mais adequada aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem e concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial de juntada de procuração específica e cópia autenticada do documento pessoal. Recurso provido em parte... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não se configura a inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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386 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Comprovação. A comprovação da efetivação do depósito recursal, em caso de pagamento efetuado nas agências bancárias, é feito mediante guia devidamente autenticada. Caso recolhido pela internet, a comprovação é feita mediante a juntada tanto da guia de recolhimento quanto do respectivo comprovante de pagamento, possibilitando a confrontação de ambos e a verificação dos dados do processo. Ausente qualquer dos dois documentos, o depósito recursal é irregular.
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... ()
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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.
«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto. Representação processual. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de autenticidade.
1 - In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Intimação. Não pagamento das custas em dobro.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção e também não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura em cartório - Parte que trouxe aos autos instrumento de mandato munido de suposta assinatura digital - Inadmissibilidade - Documento trazido aos autos cuja assinatura não pode ser autenticada - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Recurso ordinário pendente de admissão. Efeito suspensivo e trânsito recursal. Cartório. Remoção. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação aparente da isonomia e da legalidade. Ausência dos pressupostos de concessão da cautela. Aplicação das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo, bem como destrancar recurso ordinário em mandado de segurança, cuja admissibilidade está pendente na origem; a controvérsia diz respeito à interpretação de cláusula de Edital de concurso de remoção. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Cópia sem autenticação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recursos da autora.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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399 - TJSP. BANCO DE DADOS -
Dívida de cartão de crédito - Comprovação da contratação digital e do uso do cartão - Autora que insiste em pequenas divergências entre o apontamento e os documentos da dívida, sem demonstrar qualquer razão a infirmar a prova da contração, fundada em autenticação por «selfie e uso do cartão - Ação improcedente - Multa de 5% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da expedição de ofício ao NUMOPEDE da Corregedoria deste Tribunal de Justiça e à OAB/SP - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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400 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e civil. 1. Cópia da procuração outorgada pelos autores. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. 2. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Ação rescisória improcedente.
«1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no momento oportuno. Preliminar rejeitada. ... ()
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