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251 - TRT3. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário pelo envio dos documentos. Guia comprobatória do depósito recursal. Falta de autenticação bancária. Deserção. Não conhecimento.
«Os dispositivos legais que regulam o peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais prescrevem a total responsabilidade do usuário pela correta transmissão dos dados, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma em que foram transmitidos. Constatado que a guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal (GFIP) não contém a autenticação bancária que é imprescindível para a aferição do valor recolhido e da data em que foi realizado o pagamento, restou desatendido um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade recursal, qual seja, o regular preparo, o que fulmina o conhecimento do recurso ordinário, por deserção.... ()
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252 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.
«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa conclusão a ausência de impugnação das guias pela parte contrária, pois se trata da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, atividade do magistrado no julgamento do apelo, em relação à qual deve agir de ofício. Não prospera, tampouco, a remissão à Lei 11.419/2006, haja vista não haver nenhuma evidência de se tratar de petição e documentos produzidos e transmitidos eletronicamente, na forma da lei do processo eletrônico. Nem se alegue, por fim, que o depósito recursal efetuado pela VRG Linhas Aéreas aproveita à recorrente, uma vez que ela pleiteia sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 128/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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253 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência". A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo bancário, sustentando a irregularidade da assinatura eletrônica por meio de selfie, e requer a realização de perícia para comprovar a fraude. Requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé. ... ()
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255 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção. Não caracterização.
«A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que, se há registro da autenticação bancária no documento e se dele consta, no campo específico, o valor do depósito, presume-se o seu correto recolhimento, pois, na hipótese de divergência, a instituição bancária não o receberia. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Nulidade processual. Vício na representação. Autenticação desnecessária. Entendimento da segunda seção. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade (EREsp. 725.740, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010).... ()
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257 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.
«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo desprovido.
1 - A decisão ora agravada consignou não haver documentos nos autos que permitam identificar o outorgante que assina a procuração pela agravante (pessoa jurídica) e verificar se realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário eletrônico - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes para a resolução de Lide - Relação contratual por meio eletrônico devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso de montante considerável, há mais de 03 (três) anos - Requerente que não busca devolver a quantia depositada indevidamente - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Ausência de assinatura eletrônica devidamente autenticada pelo sistema «Chaves Públicas Brasileiras - Desnecessidade - Expressa manifestação de vontade da Apelada em aderir à Avença demonstrada por documentação contundente - Instrumento colacionado acompanhado da proposta, dados pessoais do Requerente, informações sobre geolocalização, «ID do usuário e aparelho utilizado, «selfie e documento de identificação - Consumidora que não impugna adequadamente a forte prova documental produzida pelo Fornecedor - Requerente que sequer pugna pela produção de prova pericial, apontando, peremptoriamente, eventual falsidade dos documentos trazidos pelo Apelante - Autora que realiza sucessivos Contratos da mesma espécie no decorrer dos anos - Avenças que se enquadram no perfil de consumo da Recorrida - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora... ()
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261 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e. Informações da previdência social (gfip). Deserção. Deserção. Ausência de autenticação bancária na gfip processo judicial eletrônico.
«Ausente autenticação bancária na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Eventual falha na digitalização do documento é de inteira responsabilidade da parte porquanto incumbe ao advogado constituído, que procede a sua juntada, zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, nos termos da Resolução nº 136/2014 do CSJT.... ()
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262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Sustentados descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Validade do documento impugnada. Ônus da ré em demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença anulada. ... ()
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263 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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264 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.
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265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA CLICKSIGN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por Thais da Silva Fonseca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. O juízo de origem entendeu inexistente a regular representação processual por não considerar válida a assinatura eletrônica da procuração apresentada, realizada por meio da plataforma Clicksign. A autora sustentou a validade do instrumento e alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato por meio da plataforma Clicksign, à luz da do ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos distintos do certificado digital ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. A exigência exclusiva de certificado digital emitido pela ICP-Brasil como condição de validade da assinatura eletrônica contraria a legislação vigente e não pode ser imposta de forma absoluta, sob pena de restringir indevidamente o acesso à justiça. A assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign, com autenticação robusta mediante validação de documentos, fotografia facial, envio de token, identificação por IP e geolocalização, confere segurança e validade jurídica à outorga de poderes processuais. A decisão que indefere a inicial por ausência de certificado ICP-Brasil viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da boa-fé e do acesso à justiça, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. ... ()
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266 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada (contax-mobitel s.a.). 1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pela contax S/A. Por deserção. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Deserção.
«I. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade pela regularidade na transmissão de petições e documentos pelo sistema E-DOC é da parte, bem como por eventuais erros, documentos incompletos ou ininteligíveis. ... ()
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267 - TJSC. Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC/1973, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).
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268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido
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269 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova testemunhal. MÉRITO. Empréstimo Saque Aniversário - FGTS. Dossiê de Contratação demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contrato assinado mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no respectivo ato da contratação. Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração do contrato, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação do autor e comprovação da transferência em favor da requerente. Descontos pertinentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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270 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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271 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado 338337494-3, datado de 08/08/2020, no valor de R$ 1.772,40, parcelado em 84 vezes de R$ 21,10, sustentando a inexistência de assinatura válida e pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação de reintegração de posse. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Matéria correlata. Prejudicialidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Reintegração de posse. Procedente.
«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Cópia da procuração outorgada pelo autor. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. Desnecessidade de regularização processual. Agravo desprovido.
1 - A comprovação da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, mas com o confronto entre trechos dos votos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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277 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Recurso ordinário. Gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento avulso.
«Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, esta Corte vem entendendo que o comprovante de pagamento avulso, contendo o tipo de operação «recebimento de FGTS e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo do recurso, é capaz de demonstrar a regularidade do preparo. No caso dos autos, a GFIP apresentada consta o nome das partes, número do processo, o valor do depósito (R$ 3.500,00), datada de 17/5/2013. Por sua vez, o comprovante avulso consta «tipo 075 - Recebimento FGTS, consigna o mesmo valor e mesma data da GFIP. ... ()
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278 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.
«Cumpre à parte velar pela legibilidade de peças processuais e documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e CLT, art. 899, §1º, ambos).... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da ferramenta ZapSign é válida, atendendo aos requisitos legais. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Carta Precatória - Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento do expediente por ausência de comprovação do recolhimento da verba de condução de Oficial de Justiça pela Fazenda Pública - Cabimento - Arts. 1.040 a 1.043 das NSCJ-CGJ exigem a juntada de boleto e autenticação mecânica de pagamento - Processo judicial, todavia, que é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas - Documentos juntados pela Fazenda Pública que comprovam o efetivo recolhimento das custas - RECURSO PROVIDO... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.
1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Cabimento - Elementos dos autos que evidenciam a contratação de empréstimo mediante aceitação eletrônica - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial, dados de geolocalização compatíveis com o endereço da autora, apresentação de documento pessoal e dados de dispositivo móvel - Inocorrência de ato ilícito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.
«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
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287 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, para determinar a reintegração ao emprego do impetrante. 2. É certo que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula 415/TST, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 4. Ocorre que, no caso concreto, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista originária, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável ao exame do mandado de segurança. 5. Nessa esteira, tem-se que o oferecimento da inicial desacompanhada de documento imprescindível ao julgamento da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .... ()
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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito. ... ()
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290 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Empréstimos consignados - Dossiê de Contratação demonstra a regularidade de ambos os negócios jurídicos - Contratos assinados mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada nos respectivos atos da contratação - Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração dos contratos, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação das transferências em favor da requerente - Descontos pertinentes - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida. Termo de Acordo - Assinatura - Não Certificação Pelo ICP-Brasil - Autenticação Por Outro Certificado (Autentique) - Tratando-se de documento particular, o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP - Brasil - Possibilidade - Inteligência Do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Decisão reformada - Todavia, uma observação é necessária: tratando-se de título firmado através de assinatura eletrônica, atos de constrição patrimonial, no caso concreto, não podem ser realizados sem a prévia ocorrência de clara, inequívoca e induvidosa citação da executada. Recurso provido, com observação... ()
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293 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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294 - TRT3. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de autenticação bancária na guia «gru judicial quanto ao código de recolhimento, transmitidas via «spe. Impossibilidade de aferição do correto preparo do apelo. Deserção.
«1. A responsabilidade pela correta transmissão dos dados pelo sistema «SPE é inteiramente da parte, cabendo ao órgão recebedor apenas providenciar a impressão dos documentos transmitidos, nos termos da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09/12/2013, deste Regional, da Instrução Normativa 30 do Colendo TST e da Lei 11.419/2006. 2. O correto preenchimento das guias «GFIP e «GRU Judicial e correspondente apresentação nos autos desdobra-se em pressuposto de admissibilidade recursal, competindo à parte consignar nas referidas guias informações suficientes para comprovação do recolhimento do depósito para fins recursais bem assim do correto pagamento das custas processuais ao feito, sob pena de não alcançar a finalidade processual do ato e descaracterizar o preparo. 3. Encontrando-se sem a autenticação bancária a guia «GRU Judicial, transmitida via «SPE, obstando a aferição do correto recolhimento das custas processuais, o apelo interposto deve ser considerado deserto.... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.
«Há de se considerar que competia aos reclamados, ao anexarem a guia GFIP aos autos, apresentá-la de forma a permitir a aferição da autenticação bancária, pois, sem a referida confirmação, não há como se comprovar o referido recolhimento. E nem se alegue falha na impressão do documento em razão de ter sido enviado via sistema E-DOC. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A contra Cássio G. B. dos S. em decorrência de uma suposta fraude bancária envolvendo a transferência indevida de R$ 2.400,00 para uma conta em nome do réu junto ao Pagbank. O banco alega que, após o cliente A. C. S. ME contestar a transação como fraudulenta, o valor foi devolvido, sub-rogando-se o banco no direito de buscar o ressarcimento junto ao réu. A parte autora requer o ressarcimento do montante transferido. ... ()
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297 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... ()
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298 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Impugnação à assinatura do contrato, sob a alegação de que foi realizada por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento juntado no processo. Constituição do agravante em mora comprovada. Apresentação de via física da cédula de crédito bancário em cartório. Desnecessidade. Requisitos da ação preenchidos. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Desnecessidade da apresentação de título físico e assinaturas físicas. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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