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51 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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52 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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53 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.
«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... ()
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54 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).... ()
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55 - TJSP. Mandato. Procuração. Cópia simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação pelo adverso. Hipótese em que, ademais, desmotivada eventual adulteração do documento em questão, que não interfere na decisão de mérito da demanda. Determinação de regularização da representação processual do agravante reformada. Recurso provido.
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56 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. ... ()
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57 - TRT3. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.
«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... ()
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58 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox) de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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60 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.
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61 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exigência de juntada da via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Decisão revogada para o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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62 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Intempestividade do recurso de apelação. Extemporaneidade na tentativa de comprovação da tempestividade ocorrida apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Falta de valor probante do documento. Fotocópia sem autenticação. Fundamentos não infirmados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente deixou de impugnar os fundamentos do Tribunal a quo, segundo o qual é extemporânea a pretensão de comprovação da tempestividade do recurso de apelação apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação, bem como não ter o documento juntado nessa oportunidade nenhum valor probante, por se tratar de fotocópia sem autenticação. Aplicável à espécie a Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do recurso especial. ... ()
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64 - TRT2. Documentos. Autenticação nos termos do art. 343 da consolidação das normas da Corregedoria, o sistema de protocolização de documentos eletrônicos permite o envio de guias de custas e de depósito recursal, sem a necessidade de apresentação posterior de originais e cópias autenticadas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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65 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.
«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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67 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.
«... A questão animadora dos embargos diz com a necessidade, ou não, de autenticação das fotocópias das peças que formam o instrumento de agravo.
(...)
A interpretação levada a efeito pelo aresto embargado, «concessa venia, não reflete a melhor exegese da legislação processual civil acerca da matéria em pauta. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 estabelece:
(...)
Nele, como visto, não está dito que as cópias devam ser autenticadas sob pena de não conhecimento do agravo.
A norma sancionatória, como cediço, deve estar expressamente prevista em lei, não podendo resultar de simples construção exegética.
De outra parte, com a vênia do r. entendimento em contrário, considero de maior acerto, na hipótese dos autos, a orientação que interpreta o CPC/1973, art. 365, III, sobre a prova de documentos públicos reproduzidos, em consonância com os arts. 366, 372 e 385 do mesmo diploma e o aplica apenas na hipótese de a parte agravada excepcionar fundamentadamente a falsidade do documento.
Lembro, como fez o em. Min. Eduardo Ribeiro no Resp 254.048/SP, que «esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que «É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo (Resp 85.645, Rel. Min. Fontes de Alencar), bem como se manifestou dizendo que «não havendo impugnação específica relativamente à falta de autenticação de cópia juntada aos autos, esta passa a ter o mesmo valor probante do documento original (CPC, art. 384) (AgRg 116.822, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Creio que, embora esses julgados tratem de matéria de prova, a mesma orientação pode ser adotada quanto ao instrumento de agravo.
Assim, não vejo como condição de admissibilidade do agravo de instrumento a autenticação das peças que o instruem, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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68 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS, OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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69 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Inabilitação. Documento declarado sem autenticação. Formalismo exacerbado. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no Lei 8.666/1993, art. 41. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. ... ()
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71 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.
«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo.... ()
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72 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.
«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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73 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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74 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Inocorrência. Recorrente praticou o delito de uso de documento falso mediante a exibição da fotocópia autenticada. Jurisprudência nesse sentido. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.
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76 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM CÓPIA SIMPLES. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido
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78 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Representação processual. Mandato. Instrumento de procuração juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Ausência de dúvidas quanto aos poderes de representação do subscritor da procuração. Desnecessidade da juntada do original ou de cópia autenticada. Recurso provido para este fim.
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80 - STJ. Mandado de segurança. Prova. Cópias. Falta de autenticação.
«São válidas as cópias autenticadas, anexadas à petição inicial de mandado de segurança, se os documentos originais encontram-se em poder da autoridade impetrada que, não prestando informações, deixou de impugnar a eficácia probante delas.... ()
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81 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Recurso provido
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82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -ENDEREÇO INDICADO COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE TRATA DA LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INSTRUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADOS PELO REQUERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULA-RIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXIS-TENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.
«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... ()
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência. Gratuidade Judiciária. Documento assinado digitalmente por meio da plataforma «ZapSign". Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica e declaração de hipossuficiência contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido. Insurgência da autora. Descumprimento de determinação judicial. Ausência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Precedentes desta Egrégia Corte. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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85 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
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86 - TST. Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.
«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... ()
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87 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido
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88 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DE DOCUMENTOS REFERENTES AO FEITO MATRIZ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 2 . Compulsando os autos, verifico que o impetrante não trouxe com a petição inicial documento algum referente ao feito matriz, qual seja, o processo ATOrd 0000972-10.2016.5.17.0131, à exceção do ato coator. Com efeito, todos os documentos juntados aos autos ou são referentes ao processo ATOrd 0000741-80.2016.5.17.0131 ou ao processo CumPrSe 0000351-03.2022.5.17.0131. Note-se que, por mais que tenha havido reunião de execuções, o mandado de segurança dirige-se especificamente contra ato praticado no curso da execução na reclamação trabalhista ATOrd 0000972-10.2016.5.17.0131, questionando a impetrante que a inclusão da empresa como integrante de grupo econômico teria ocorrido na execução, ao contrário do afirmado pela autoridade coatora nas informações prestadas, em que se registrou que havia coisa julgada na fase de conhecimento neste aspecto, bem como questionamentos sobre a ausência de impulso do exequente para os atos executórios, donde seria mister a apresentação dos documentos daquele processo matriz. 3 . Dessa forma, à míngua de documentos essenciais à impetração da ação mandamental, conforme disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, não se pode imiscuir na análise do pedido. E em sendo o Mandado de Segurança ação que se funda exclusivamente em prova pré-constituída, não há sequer a possibilidade de apresentação extemporânea do documento, consoante diretriz sedimentada na Súmula 415/STJ. A não apresentação de documentos essenciais evidencia a ausência de interesse processual na espécie, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial . Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício indeferida a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, denegada a segurança .
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89 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Execução Fiscal. Requerimento junto à Administração Pública. Cópia de termo de Inscrição de Dívida Ativa e do documento que atribui competência à autoridade administrativa para autenticá-lo. Indeferimento. Abuso de autoridade ou ilegalidade. Inexistência. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Impetrante que poderá obter tais documentos diretamente nos autos da execução fiscal em que está sendo executado. Recurso improvido.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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92 - TJSP. Prova. Documento. Juntada, pelo banco exequente, da via original ou cópia autenticada da proposta de abertura de conta. Desnecessidade. Apresentação, pelo agravante, de cópia digitalizada do contrato de abertura de conta-corrente, modalidade cheque especial. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 365, incisos V e VI. Recurso da instituição financeira provido.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo não sanada, após intimação. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Documento que não comprova o pagamento das custas recursais. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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94 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO CORRIGENDA. ARTS. 15, I, E 20, I, DO RICGJT.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da correição parcial, com fundamento nos arts. 15, I, e 20, I, do RICGJT. Nos termos da decisão agravada, o corrigente não juntou aos autos a cópia da decisão apontada como corrigenda - pressuposto de admissibilidade da reclamação correicional -, de forma a possibilitar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho examinar se o ato praticado pela autoridade requerida poderia se enquadrar nas hipóteses versadas no art. 13 do RICGJT. Dentro desse contexto, a decisão agravada não merece reparos, tendo em vista que, de fato, o corrigente/agravante não atendeu aos ditames do, I do art. 15 do RICGJT, o qual preconiza que a petição inicial da correicional será obrigatoriamente instruída, entre outros documentos, com a « certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou . Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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95 - STJ. Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.
«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... ()
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96 - TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.
«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... ()
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97 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia autenticada dos documentos acostados aos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação da parte contrária. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.
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98 - TST. Advogado. Autenticação de peças. Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação. Súmula 415/TST. Incidência. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 284. Lei 11.925/2009.
«Nos termos da Súmula 415/TST: «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, em desalinho, portanto, com a norma do CLT, art. 830 vigente à época da impetração do writ. A incidência da nova redação do CLT, art. 830, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente passou a vigorar em 16/07/2009, 90 (noventa) dias após a publicação da Lei 11.925/2009. Dessa feita, são alcançados apenas os atos praticados após sua vigência, por aplicação do princípio de direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Processo extinto, sem a resolução do mérito.... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... ()
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100 - TJSP. Execução por título judicial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé, cópia fiel do original, documento autenticado e assinado digitalmente, nos termos da Lei 11419/2006 e Provimento 1929/11 do Conselho Superior da Magistratura. Admissibilidade. Recurso provido.
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