(DOC. VP 136.9464.9008.2200)

TJSP. Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox») de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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