(DOC. VP 103.1674.7151.7800)

STJ. Mandado de segurança. Prova. Cópias. Falta de autenticação.

«São válidas as cópias autenticadas, anexadas à petição inicial de mandado de segurança, se os documentos originais encontram-se em poder da autoridade impetrada que, não prestando informações, deixou de impugnar a eficácia probante delas.»

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