(DOC. VP 271.8307.4550.9853) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM CÓPIA SIMPLES. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Expresso Presidente Getúlio Ltda. deferiu liminar para determinar a habilitação da empresa na Concorrência Pública 15/2022, suspendendo os atos e efeitos da reunião que recebeu e abriu o envelope com a proposta financeira da concorrente Charqueadas Transportes Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a i

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