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201 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível
«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. ... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.
«O TRT não conheceu do recurso ordinário dos réus, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... ()
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204 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Guia com autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.
«No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da ilegibilidade parcial da autenticação bancária na guia de depósito recursal apresentada, em que não constou o valor efetivamente recolhido. Contudo, verifica-se da guia GFIP juntada aos autos que é possível identificar a autenticação do código de barras e a tempestividade do recolhimento, circunstâncias capazes de afastar a deserção declarada pelo Regional, pois não faz sentido a existência da autenticação do código de barras sem o efetivo pagamento do documento. Portanto, a ilegibilidade parcial da autenticação bancária, relativa ao valor recolhido, não compromete a sua validade, pois, na hipótese, ficou comprovado o recolhimento tempestivo do depósito recursal, conforme se verifica da autenticação do código de barras, situação que torna presumido o correto recolhimento do valor devido. Assim, tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, mediante documento específico, no valor devido e à época própria, não há falar em deserção. Pelo exposto, a decisão recorrida em que não se conheceu do recurso ordinário por deserção violou o direito à ampla defesa da reclamada. Precedentes. ... ()
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205 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.
1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... ()
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207 - STJ. Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.
«O TRT não conheceu do recurso ordinário da ré, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... ()
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210 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. ... ()
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212 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato. Registre-se que a nova redação da Súmula 383/TST deve acompanhar a vigência do CPC/2015 e, portanto, é inaplicável ao apelo interposto sob a égide do Código de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Autenticação bancária parcialmente legível. Deserção. Não ocorrência.
«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e trazida junto com o seu recurso ordinário encontra-se com a respectiva autenticação mecânica bancária parcialmente legível. Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP, é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da autenticação não compromete a aferição da quantia depositada e do requisito atinente à garantia do juízo. O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes e não é um fim em si mesmo, ao revés, é apenas instrumento para a realização do direito material. Logo, o ato processual atingiu a sua finalidade essencial (CPC, art. 154 e CPC, art. 244, 1973), devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... ()
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214 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC/2015, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Complementação do preparo. Documento inidôneo. Ausência de comprovação. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Requisitos. Ausência de vício de fundamentação.
1 - Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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216 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas apenas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício e desde que não afrontem a coisa julgada. Agravante que impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no título executivo objeto da lide. Questão que demanda dilação probatória e deve ser objeto de embargos à execução. Ademais, a assinatura eletrônica de documentos está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. Cédula de crédito bancário que prevê a modalidade de assinatura eletrônica por meio de senha/token. Recorrente que assinou o documento em sem próprio nome. Integridade e veracidade do documento verificadas por meio de diversos pontos de autenticação. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. ... ()
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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a inexistência do débito da autora em relação a ele, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O apelante alega regularidade do contrato, autenticado eletronicamente, e inexistência de má-fé e dano moral indenizável. ... ()
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221 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .
Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2 . Na hipótese, verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia da decisão apontada como Ato Coator nem a respectiva certidão de intimação, documentos essenciais para o exame do mandado de segurança, limitando-se a colacionar a decisão sobre o pedido de reconsideração. Registre-se, a propósito, que, consoante o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção, « o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . 3 . Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, denegada a segurança.... ()
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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O apelante alega regularidade do contrato, autenticado eletronicamente, e inexistência de má-fé e dano moral indenizável. ... ()
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223 - TJMG. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia. Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.
«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. ... ()
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224 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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225 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Assim, se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT. ... ()
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226 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Assim, se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT. ... ()
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227 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda. Trator. Aquisição mediante financiamento bancário. Alegação de entrega de cópia autenticada do título com recibo de pagamento no verso para aprovação de financiamento. Afirmativa do réu de que o recibo foi passado apenas para garantir o financiamento. Invalidade, ante a ausência de comprovação de qualquer documento que dê conta, ainda que somente entre as partes, da invalidade daquele recibo. Procedência da declaratória de inexigibilidade do título. Indenização por danos morais que, todavia, não se justifica diante da sustação do protesto obtida com o deferimento das liminares nas cautelares em apenso. Aborrecimento que, embora injusto, não tem o condão de ensejar a reparação pretendida. Pagamento em dobro dos valores cobrados a mais que também não se admite, diante da não comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido para se reformar em parte a sentença apenas para declarar inexigíveis os títulos elencados na inicial, tornando-se definitivas as liminares deferidas nas medidas cautelares.
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228 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Depósito recursal. Comprovante de recolhimento. Autenticação bancária mecânica. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para comprovação. Juntada posterior da guia constando autenticação mecânica. Deserção do recurso ordinário. Não configurada.
«1. Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que não houve comprovação do depósito recursal. ... ()
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229 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()
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230 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, número do processo e o nome do servidor responsável pelo lançamento. A ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não implica a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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231 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.
«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.
1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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233 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.
«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sfh. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()
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235 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - OITIVA DE TESTEMUNHAS - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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236 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e.informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Inexistência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.
«Compete às partes zelar pela qualidade e legibilidade das peças processuais e dos documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE), nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT. Desta forma, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, anexada aos autos, não comprova a efetividade do recolhimento do depósito recursal, implicando deserção do apelo, em virtude do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT.... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, com código de autenticação da operação, além da cópia de documento de identificação do autor. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as partes. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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238 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade. Documentação comprobatória de feriado local apresentada sem autenticação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma registrou que os documentos que comprovavam a suspensão do expediente no TRT da 1ª Região não foram autenticados, tampouco houve declaração de autenticidade pelo patrono, nos termos exigidos pelo CLT, art. 830. Destacou, ainda, estarem os referidos documentos sem a assinatura da autoridade competente, além de ausente a indicação do repositório oficial em que foram publicados. Os arestos apresentados ao confronto, por outro lado, adotam tese no sentido de que a transmissão eletrônica de dados para a prática de atos processuais dispensa a autenticação das peças formadoras do traslado do agravo ou da apresentação posterior dos originais. Ocorre que não houve discussão no âmbito da Turma acerca de a documentação comprobatória da suspensão do prazo ter sido transmitida eletronicamente, e nem poderia, porque tal assunto não foi veiculado nas razões de agravo, tampouco nos embargos declaratórios, constituindo inovação recursal, e consequentemente inespecificidade dos arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Nos autos de ação civil pública, em que se questiona direcionamento ilegal de procedimento licitatório, o magistrado singular reconheceu a revelia da empresa e declarou a nulidade do certame. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.
1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.
1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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242 - TRT2. Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.
«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... ()
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243 - STJ. Petição inicial. Documentos. Autenticação. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283.
«Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as copias que o instruem carecem de autenticação.... ()
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244 - TST. Documentos apresentados como prova. Exigência de autenticação. Recurso calcado em violação do CLT, art. 830. Inovação.
«Não se vislumbra violação do artigo supracitado, nem divergência jurisprudencial específica, porque a tese do Tribunal Regional está posta sobre o fundamento da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de determinação de juntada de nova procuração, com firma reconhecida e documento pessoal autenticado, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, nem nos critérios definidos pelo C. STJ no Tema 998 para conhecimento do agravo fora das hipóteses legais (taxatividade mitigada). Não conhecimento do recurso, nesse ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Data de agendamento. Intimação para regularização do vício. Inércia da parte agravante. Deserção configurada. Agravo interno não provido.
1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos preparo regularmente efetuado, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ... ()
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248 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.
«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... ()
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249 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade - Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Juntada de cópias dos contratos contendo dados pessoais do apelante e documentos pessoais - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura do autor - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora e o código IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e o comprovante de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após dois anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - Não cabimento - Autor que assinou o seu nome, de próprio punho, em diversos instrumentos contratuais - Opção para indicar analfabetismo no contrato não foi utilizada - Documento pessoal que demonstra que o autor sabe assinar o próprio nome - Autenticação eletrônica com colheita de digital que não se confunde com assinatura a rogo - DEVER DE INFORMAÇÃO - Banco que cumpriu o dever de informação, conforme o disposto nos CDC, art. 46 e CDC art. 52 - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.
1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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