(DOC. VP 201.1870.3000.7800)

TJMG. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia». Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.

«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. 2) Diante da negativa da ré de existência de contratação de seguro, torna-se ô

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