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451 - TJSP. APELAÇÃO -
Litigância predatória - Sentença de extinção - Recurso do autor.... ()
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452 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME: Via original do contrato, que no caso se revela dispensável. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial «selfie". Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. Sentença que deve ser anulada para o prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Preliminar - Impugnação à gratuidade - Descabimento - Apelado que aufere parcos rendimentos oriundos de aposentadoria - Impugnante que não apresentou documentação hábil a infirmar a declarada hipossuficiência financeira - Mérito - Consumidor que nega a contratação de cartão de crédito na modalidade RCC ou realização de qualquer saque - Instituição financeira que apresenta cópia dos instrumentos de adesão ao cartão e de empréstimo a ele vinculado, firmados na modalidade digital, mediante apresentação de documento de identidade e fotografia, com autenticação eletrônica e dados de IP - Impugnação do autor quanto à autenticidade dos instrumentos, negando, ainda, o recebimento de qualquer valor atrelado a esse pacto - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ (REsp 1846649/MA) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído dos proventos do consumidor - Reembolso em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial mensal que não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor, compensando-se seu prejuízo com a repetição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação em danos morais... ()
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454 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4. Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação e geolocalização. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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458 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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459 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO... ()
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460 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim
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461 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência da autora - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de regularização com a exibição de procuração específica, com firma reconhecida e cópia autenticada dos documentos pessoais - Não cumprimento - Medida determinada pelo d. Juiz a quo, por vislumbrar a ocorrência da litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO VÍNCULO ELETRÔNICO COMPROVADA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela autora, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação digital, a validade dos documentos apresentados e a inexistência de danos morais. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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465 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.
«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Adoção do CLT, art. 830 afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc, in verbis: «o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, a guia DARF, referente ao recolhimento das custas processuais, e a guia GFIP, relativa ao depósito recursal, juntadas via e-doc, são autênticas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas (exibição de documento). Sentença de homologação da prova produzida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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468 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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471 - TST. Terceirização. Ilicitude. 3.1. No caso, o acórdão regional registrou que. A) as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes à função de caixa, consistindo em compensações bancárias, processamento de documentos bancários e autenticação de pagamento de clientes, de título e de depósitos; b) essas atividades se identificam com o objeto social do banco tomador de serviços; e c) a prova testemunhal confirmou que os serviços executados pelo reclamante eram praticamente iguais aos serviços executados pelo pessoal do banco. 3.2. Diante dessas premissas, não há como deixar de entender que as funções desempenhadas pelo reclamante inseriam-se na dinâmica empresarial do banco reclamado, isto é, relacionavam-se à atividade-fim da instituição bancária. 3.3 nesse passo, cumpre manter o acórdão que declarou o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços e, consequentemente, a condição de bancária do trabalhador, com a extensão de todos os benefícios normativos devidos a essa categoria, pois se reconhece que a decisão foi proferida em perfeita sintonia com a Súmula 331/TST, i.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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473 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Ausência de elementos que infirmem a benesse concedida. ... ()
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474 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A legitimidade ativa é condição essencial para o regular exercício do direito de ação, exigindo-se a demonstração de titularidade do direito material invocado. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de retrocessão. Não ocorrência de tredestinação. Cumprimento da destinação para a qual o imóvel fora desapropriado. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido e julgado paradigma que assentam o mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Documento que supostamente teria assegurado o direito de recompra ao expropriado. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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476 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexistência de regular autenticação da identidade do assinante. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade dos réus pelo defeito na segurança do serviço. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na r. sentença em R$ 8.000,00, conforme parâmetros dessa 19ª Câmara de Direito Privado, considerado no caso, especialmente, o vulto da operação fraudulenta. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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477 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Mesma biometria facial utilizada e mesmos segundos na suposta autenticação dos documentos para contratos diversos - Fraude reconhecida - Dever de restituição reconhecido.... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Reserva de Margem Consignável - Cerceamento de defesa inocorrente - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Aplicação do CDC, art. 39, III, e reconhecimento de que os valores depositados em benefício da autora são «amostra grátis - Irrazoabilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido, com observação... ()
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481 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o Documento assinado digitalmente conforme MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http: //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEB5-A129-F17A-3C1A e senha 191B-8CBD-490C-C451 STF - DJe 252/2018 Divulgação: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 41 postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DA AUTORA PARA QUE O BANCO RÉU FOSSE CONDENADO A APRESENTAR AS CÓPIAS ASSINADAS E AUTENTICADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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483 - TRT3. Depósito recursal irregular. Recurso deserto
«A Instrução Normativa 26/2004 do TST permite o depósito recursal por meio de GFIP gerada eletronicamente. Entretanto, exige-se para a validade do depósito recursal a apresentação do «comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking, e da guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, a juntada aos autos da GFIP, sem autenticação bancária ou código de barras, que permita aferir a correlação entre um e outro documento, torna irregular o preparo, pelo que o apelo interposto não poderá ser conhecido, por deserto.... ()
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484 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.
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485 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autora alega cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a produção de prova pericial. Desnecessidade de perícia. A autenticidade dos documentos apresentados pelo réu não foi impugnada no momento oportuno. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contratação digital válida, mediante autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. Autora chegou a admitir a contratação nos autos, afirmando apenas que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão foi entregue na residência da autora, desbloqueado e utilizado para compras. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Rejeição do pedido de nulidade da sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
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486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista. O autor alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada em face da AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a autora. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Pagamento de boleto falsificado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que alega não ter contratado empréstimos depositados em sua conta bancária e ao tentar devolver os valores ao banco realizou o pagamento de boleto falso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Banco réu que concedeu os empréstimos impugnados. Mérito. Boleto supostamente enviado pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Contratos de empréstimos assinados eletronicamente com autenticação bancária, biometria e em geolocalização que indica o endereço da autora. Não há nada que deslegitime as contratações. Dever de guarda pela autora da senha, dados bancários, documentos pessoais e fotos. Desídia da autora. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação. Recurso provido, rejeitadas as preliminares... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido de restabelecimento - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Requerente que não comprovou a existência de desconto no benefício previdenciário do débito referente ao cartão de crédito consignado - Negócio jurídico que não se concretizou - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e apresentação de documento pessoal - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé mantida - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça... ()
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491 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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492 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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494 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Modalidade de assinatura eletrônica que dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos - «In casu, verifica-se contratação que preenche os requisitos técnicos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria comprovado a contratação, mesmo diante do farto acervo probatório coligido aos autos - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alega a desnecessidade de nova procuração e alega dificuldades financeiras para autenticação de documentos, requerendo gratuidade de justiça e nulidade da sentença. ... ()
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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Empréstimos consignados cedidos à instituição requerida - Cessão de crédito comunicada ao autor, cuja notificação, de todo o modo, não é requisito para a validade desta - Relação contratual comprovada nos autos - Contratações digitais mediante confirmação dos dados pessoais do autor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com geolocalização - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Quantias decorrentes dos empréstimos utilizadas para quitação de contratos originários, não impugnados pelo autor (operações de portabilidade), com valores remanescentes disponibilizados ao autor - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade processual - Recurso desprovido, com determinação... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade. ... ()
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499 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
1.Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em questão, determinar o cancelamento do plástico emitido em nome do autor e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... ()
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