(DOC. VP 591.9772.0768.5215)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de extinção - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cump
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