(DOC. VP 134.3776.5737.4521)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Empréstimos consignados cedidos à instituição requerida - Cessão de crédito comunicada ao autor, cuja notificação, de todo o modo, não é requisito para a validade desta - Relação contratual comprovada nos autos - Contratações digitais mediante confirmação dos dados pessoais do autor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com geolocalização - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instruç

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