(DOC. VP 905.9637.4114.7287)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alega a desnecessidade de nova procuração e alega dificuldades financeiras para autenticação de documentos, requerendo gratuidade de justiça e nulidade da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ

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