(DOC. VP 608.5307.0389.1487)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Mesma biometria facial utilizada e mesmos segundos na suposta autenticação dos documentos para contratos diversos - Fraude reconhecida - Dever de restituição reconhecido. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL que deve ser reconhecido - Descontos indevidos no benefício previden

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