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501 - STJ. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.
«[...] Senhor Presidente, com razão o Ministério Público Federal no sentido de que «é remansosa a jurisprudência no sentido de que, na esfera penal, é mesmo indispensável para a caracterização da menoridade a exibição de documento oficial que prove o fato, o qual, no entanto, pode ser, além da certidão de nascimento, algum outro documento idôneo. In casu, às fls. 13 e 14, respectivamente, encontram-se cópias autenticadas da carteira de identidade civil e da certidão de casamento do ora paciente, ambos os documentos certificando a data do seu nascimento em 01/12/1962. Considerando que a data do delito foi 24/10/1983 (fl. 147), inafastável é a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. (fl. 155). ... ()
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502 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Fraude em refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Relação de consumo. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório (Tema 1061, STJ). Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam a autora de forma satisfatória à contratação realizada. Assinatura eletrônica que aponta como localização «lugar não identificado e dossiê digital que informa que «não existem dados de resposta do cliente quanto aos SMSs de envio de proposta e conclusão da operação. Presunção de inautenticidade verificada. Danos morais corretamente fixados no valor de R$5.000,00, que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos. Compensação com os valores depositados em favor da autora que se mostra apropriada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()
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504 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.
«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
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505 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.
«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Irregularidade de representação. Inexistência. Agravo improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. ... ()
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514 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda do japão. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site «D4sign". Inadmissibilidade. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de servidora pública federal no exercício da função. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Prescrição. Não-Ocorrência.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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517 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. A matéria é eminentemente de direito (análise das peças processuais produzidas nos próprios autos). Impertinente a aplicação da Súmula 126/TST, a qual se refere às provas dos fatos que ensejam a causa de pedir narrada desde a petição inicial ou aos fatos narrados desde a contestação, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pois não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Examinando os autos, realmente não houve o a comprovação do preparo. Não consta a autenticação bancária na GRU à fl. 565 dos autos. No documento acostado à fl. 566 também não consta autenticação bancária. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o recurso ordinário interposto padece de deserção. Julgados. Observa-se que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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518 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.
Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.... ()
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519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO AOS CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015 art. 1.032, 10-A, DA CLT, E 5º, LIV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA NA QUAL O SÓCIO SE RETIROU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 410 E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir o acórdão do TRT21 que desproveu o agravo de petição do autor, mantendo sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas em razão de sua condição de sócio da empresa executada. Contudo, constou expressamente no acórdão recorrido a assertiva segundo a qual «inexistem provas robustas de que o agravante se afastou do quadro societário da empresa executada em 1999, quiçá em 1994. Como bem assentou o Juízo a quo na decisão agravada, o único marco temporal irrefutável da retirada do Sr. Edno de Oliveira Lima da sociedade e a data em que a alteração contratual foi autenticada no cartório notarial, em 04.08.2009, 10 anos após a pretensa lavratura do documento, 03.04.1999 (1D. l4e7d44). e «as declarações emitidas unilateralmente pela empresa executada (ID. 65f973f), também autenticadas em cartório apenas em 2009, são insuficientes para corroborar a tese de que o agravante retirou- se da sociedade em 1994 ou 1999.. Portanto, a pretensão rescisória esbarra na Súmula 410/STJ, pois a adoção da tese autoral, no sentido de que efetivamente retirou-se da sociedade em 1999, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos originários. Eventual exclusão da responsabilidade do sócio retirante, nos termos dos dispositivos legais indicados como ofendidos, exigiria a comprovação da data de averbação da modificação do contrato social, cuja premissa fática não foi especificamente delineada no acórdão rescindendo, que se limitou a consignar a ausência de provas da data de afastamento da sociedade. Não obstante, deve-se ainda acrescentar a existência de controvérsia nos Tribunais a respeito da interpretação dos dispositivos infraconstitucionais em que fundamentou o acórdão rescindendo. Neste contexto, incide o Item I da Súmula 83/STJ como óbice à pretensão rescisória, conforme precedentes desta SBDI-2. No mais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-2 desta Corte «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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520 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO AIRR E RR. A remessa de documentos incompletos ou ilegíveis é de exclusiva responsabilidade da parte. Deve-se observar as exigências dos arts. 6º, parágrafo único, 7º e 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007 do TST. Nesse passo, caberia à ré, de forma diligente, no prazo de interposição do recurso de revista, apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal com autenticação bancária ou o respectivo comprovante eletrônico de pagamento de modo a permitir a aferição da regularidade do preparo, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido.
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora relata que foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão da indevida inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo Banco do Brasil S/A. ... ()
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522 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Rejeição. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou a juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada pelo ICP-Brasil. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nesse tocante. ... ()
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524 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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525 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.
«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento legível no prazo conferido pelo Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º e consoante diretriz da IN 30 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4. Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação. 5. Os extratos acostados à petição inicial comprovam que houve saques pelo autor acima do valor de seu benefício previdenciário, o que demonstra que tinha ciência da contratação. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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527 - STF. Prova. Fotocópia. «Xerox. Autenticação. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de Fazer, para condenar a apelante na obrigação de reconhecer a validade do certificado de ensino médio em nome da parte autora pela Escola Porto Seguro, confirmando o pedido de tutela provisória, procedendo à rematrícula no curso de Comércio Exterior. Entrega de Certificados de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Porto Seguro (do Rio de Janeiro), que se encontra extinta. Alegação da Instituição de Ensino de que a autora não teria preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução SEEDUC 5485/2016, quanto a constar a assinatura da Inspeção de Escola na publicação da lista dos concludentes no DOERJ. Inadmissibilidade da alegação: foram cumpridos os requisitos de validade, como determina a Resolução SEEDUC 5485/2016 (fls. 41/44 e fls. 101/107), a qual, aliás, em nenhum artigo especifica que deve constar o nome do Inspetor Escolar responsável pela autenticação na publicação do DOERJ. A assinatura do Inspetor Escolar deve constar, isso sim, nos documentos escolares (Certificado Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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529 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo e alega ausência de comprovação de sua anuência, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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530 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BIOMETRIA FACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade.... ()
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532 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, juntar cópia original do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), sob pena de extinção. Insurgência da autora, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que o contrato apresentado aos autos foi juntado com cópia digitalizada, autenticada digitalmente, sendo desnecessária sua via original. Via original do contrato, que, de fato, revela-se dispensável. Inteligência do CPC, art. 425, IV. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial selfie. Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pelo devedor. Sentença anulada. ... ()
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533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO . INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de fazer jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72, sob o argumento de que o direito às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados está previsto em norma interna da reclamada e em TAC, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «próprio reclamante declarou em Juízo que, no desempenho da função de «caixa fazia autenticação de documentos; que em relação à cerca de 80% dos códigos de barra dos documentos a leitura era feita automaticamente e apenas que o restante era digitado". 4. Registrou o TRT, ainda, que «segundo depoimento do próprio autor, sua atividade não exigia digitação contínua, condição precípua para qualificar a atividade do digitador/mecanógrafo . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de canal eletrônico, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de identificação de documentos. Autora refinanciou débito e recebeu o valor do troco. Operação compatível com perfil de consumo, apurado a partir de longo relacionamento. Pagamentos realizados por quase ano. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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535 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do CPC/1973, art. 522, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Anotações Nugep: - A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 522 somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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537 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor em relação à validade dos dois pactos mencionados na inicial - Exordial que buscou apenas a revisão do primeiro empréstimo e o cancelamento/declaração de inexistência do segundo - Princípio da adstrição que deve ser aplicado, observando-se os limites do pedido inicial e da devolutividade recursal - Instituição financeira que comprovou a relação contratual em relação ao segundo empréstimo - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da parte consumidora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Determinação de comunicação da presente solução ao magistrado do feito 1002470-09.2023.8.26.0704, ajuizado pelo autor em face de outra instituição financeira - Recurso improvido, na parte conhecida, com determinação... ()
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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agrao em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, Documento eletrônico VDA42993651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 22/08/2024 11:13:02Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: fa656349-7026-465c-ad77-14b64b67a749... ()
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539 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do banco do Brasil s.a.. Guia de recolhimento de depósito recursal. Autenticação ilegível.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não enfrentam a fundamentação jurídica autônoma do acórdão recorrido de que Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa 30/TST autorizam a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico para a transmissão de documentos digitalmente assinados, considerando-os originais para todos os efeitos legais e dispensando a apresentação posterior dos originais, inclusive daqueles destinados à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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540 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte de Justiça entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e que não tiveram sua autenticidade contestada pela parte adversa. ... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - AUTENTICAÇÃO OU ACEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - CRÉDITO EM CONTA - USO DO VALOR CREDITADO PARA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM O PRÓPRIO BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-
Em que pese os meios digitais de contratação terem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio, garantido a legitimidade e confiabilidade da operação. II- Sendo impossível ao réu fazer prova de fato negativo - no caso, de que não houve contratação -, deve o autor comprovar qualquer forma de autenticação ou aceitação, por alguma plataforma virtual, dos termos da pactuação, para que se possa atestar o consentimento dado pelo réu-contratante. III- Mostrando-se as provas apresentadas pelo autor insatisfatórias e frágeis à comprovação da regularidade da contratação que deu ensejo à presente cobrança, tendo restado demonstrado que o valor creditado na conta do réu foi utilizado imediata e exclusivamente para a quitação de outros empréstimos/dívidas como o próprio Banco, não há como deixar de concluir pela improcedência da presente cobrança. IV- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo que nesses casos, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Pagamento. Deserção. Inexistência de discusão acerca do mérito do recurso. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
No caso concreto, os comprovantes de rendimentos demonstram a hipossuficiência da autora, porquanto percebe renda mensal inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, e que resta mantida.... ()
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546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS E EXTRATO DESACOMPANHADOS DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBASAR A DEMANDA. SÚMULA 247, DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS.
No caso, embora as faturas e o extrato juntados aos autos pela apelante demonstrem a utilização dos valores decorrentes do cartão pela apelada, tais documentos, de forma isolada, desacompanhados do respectivo contrato assinado ou autenticado pela contratante, não se mostram hábeis a instruir a ação monitória, além de terem sido produzidos de forma unilateral. Súmula 247/STJ. ... ()
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550 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.
«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... ()
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