(DOC. VP 486.4215.8137.7185)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o contrato apresentado pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação; (ii) se o banco demonstrou a autenticidade da assinatura eletrônica utilizada; e (iii) se há dever de restitui

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