(DOC. VP 241.1040.9376.6760)
STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de servidora pública federal no exercício da função. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Prescrição. Não-Ocorrência.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora decorreu de cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos). 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas, nessa parte, não pr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote