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601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade de apenas um deles. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando documentos comprobatórios. ... (Continua)

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603 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.

«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória movida em desfavor de beneficiária de plano de saúde, a qual denunciou a lide à operadora do plano de saúde. Cobrança de despesas médico hospitalares oriundas de internação da paciente. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios da operadora para limitação dos valores cobrados. Inconformismo do hospital autor. CPC/2015, art. 421. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 700.

«Existindo divergência a respeito dos valores cobrados, foi adequada a determinação de juntada de notas fiscais para averiguação dos valores despendidos pela requerente. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito com amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 76, PARÁGRAFO 1º, I C/C art. 485, IV DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA DESATENDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, POSSÍVEL AO JUIZ QUE DETERMINE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, À VISTA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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607 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida, documentos para análise do pedido de justiça gratuita e extrato completo da «Serasa - Autor que juntou procuração digital autenticada no site gov.br e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, não se tendo manifestado sobre o extrato da «Serasa - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a impossibilidade de juntada do extrato completo da «Serasa, quando já operada a preclusão temporal.

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608 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, (ii) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (iii) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Juízo determinou apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora. Descumprimento. Extinção. APELAÇÃO. Autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo que não considerou que a procuração é inválida por ter sido assinada eletronicamente. Determinação de providências, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Extinção do processo sem resolução do mérito bem determinada. Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, tal como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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609 - TJSP. Prestação de serviços - Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços oferecidos pela ré que restou incontroversa, porquanto não negada pelo autor. Com efeito, conquanto o autor tenha alegado expressamente «desconhecer o débito que lhe foi imputado, não negou, em nenhum momento, ter residido ou mesmo ter sido o responsável financeiro pela unidade consumidora, objeto do contrato 0003763121, instalação 0150294016, no período compreendido entre 03/2010 e 12/2018, no qual teria sido gerado o débito impugnado. Ademais, tem-se que os fatos e o teor dos documentos carreados aos autos pela ré em contestação, apesar de cuidarem de prints de telas sistêmicas, não foram impugnados de forma séria e concludente pelo autor em réplica. A bem da verdade, em réplica, o autor limitou-se a tecer alegações genéricas a respeito do assunto, tornando a insistir desconhecer o objeto da inserção de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. Além disso, escudou-se na propalada inexigibilidade em razão de a ré ter se baseado em telas de seu sistema interno e não ter juntado nenhum documento assinado pelo autor que validasse tal inclusão. Logo, tendo em conta a ausência de impugnação específica ou mesmo prova em contrário, isto é, de que o autor não residiu no imóvel em comento durante o período supracitado, forçoso convir que a controvérsia reside, em verdade, em relação à cobrança e à negativação de seu nome junto às entidades de proteção ao crédito. Contudo, o quanto alegado pelo autor no tocante à inexigibilidade do débito não se afigura verossímil. Com efeito, não negada a contratação e alegando a irregularidade da cobrança levada a efeito pela suplicada, competia ao autor, no mínimo, a prova de pagamento das faturas contemporâneas ao período de 03/2010 e 12/2018 ou do débito impugnado, indiscutivelmente, de cunho pré-constituído. Como tal não aconteceu, a improcedência da ação é medida que se impõe. Realmente, conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, não há que se cogitar na espécie, de inversão do ônus da prova, mecanismo que não obstante previsto na legislação consumerista, não é automático e irrestrito. De fato, não negada a contratação pelo consumidor, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, a origem do débito e que o autor não quitou as faturas emitidas. Realmente, admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Bem por isso, no cenário dos autos, incontroversa a contratação, porquanto não negada, frise-se, mais razoável se afigurava exigir do autor a prova do pagamento do débito, o que poderia ter acontecido, mediante a simples juntada dos respectivos comprovantes de quitação, ou autenticação bancária inserida nas faturas, ou, ainda, a exibição do extrato bancário, comprovando o débito em conta, o que não aconteceu. Logo, não há que se cogitar de inexigibilidade do valor impugnado, que culminou na negativação de seu nome em cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito, posto que não demonstrado o respectivo pagamento. Outrossim, inadmissível o pleito concernente a danos morais, decorrente da negativação levada a efeito pela ré, na medida em que ela atuou em exercício regular de direito. - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado, via de consequência, o recurso do autor

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS PAIS AUTENTICADA EM CARTÓRIO. VIAGEM REALIZADA JUNTO COM PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Resolução 295 de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre viagem em território nacional para crianças e adolescentes, estabelece, em seu art. 2º, II, que a autorização, pelos pais ou responsáveis, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, somente é necessária quando o menor de 16 (dezesseis anos) for viajar com maior de idade com quem não possua relação de parentesco, sendo dispensada nas viagens realizadas com ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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612 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... (Continua)

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613 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira visando ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos são indevidos, pois o montante correspondente ao financiamento não foi depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do contrato, a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados pelo banco são legítimos; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à facilitação da defesa dos direitos consumeristas e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado de forma eletrônica, mediante autenticação eletrônica, e que os valores foram utilizados para a quitação de empréstimos anteriores do próprio autor, sendo a diferença depositada em sua conta. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, pois a legislação permite a formalização de negócios jurídicos de forma eletrônica, desde que observados os requisitos legais de validade. O consumidor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência da contratação, conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ, que estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Inexistindo irregularidade na contratação e sendo legítimos os descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato físico não invalida a contratação de empréstimo bancário quando demonstrada a regularidade da operação por meio de autenticação eletrônica e demais provas documentais. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Sendo legítimos os descontos em folha e inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104, 107 e 225; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; TJERJ, Apelação 0025247-27.2018.8.19.0202, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJERJ, Apelação 0006618-66.2016.8.19.0075, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2018.... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. A ausência de leitura do contrato não configura erro, apto a anular o negócio jurídico por vício de consentimento, mas tão somente negligência da contratante, que não agiu de forma diligente na celebração do contrato, certificando-se dos termos do documento, através de leitura atenta, antes de concluir a contratação. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente do consumidor, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há que se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

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617 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.

«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa à autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

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619 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPC/2015, art. 960 e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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621 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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622 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido subsidiário de limitação de desconto em folha. Sentença de improcedência. Apelação da autora. BANCO PAN. Contratos de empréstimo consignado e cartão consignado firmados de modo eletrônico. Contratação existente e válida, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Descontos expressivos. Re-cálculo para adequação ao teto de 30% do benefício previdenciário e de 5% para os contratos de cartão de crédito. Ausência de indébito e danos morais. BANCO BMG. Empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação. Instrumentos apresentados pela instituição financeira que se referem a operação distinta. Débito inexistente e inexigível. Indébito a ser restituído de forma simples até 30/3/2021 e, depois, em dobro. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ é deficiente quando, do traslado da petição de interposição do recurso especial, não consta ou está ilegível a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

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624 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar. Legitimidade ativa ad causam do advogado da ação original. Busca de honorários. Existência. Precedente. Consularização. Legalização nos termos do manual do ministério das relações exteriores. Possibilidade. Precedente debate sobre o mérito e justeza do título estrangeiro. Impossibilidade. Precedentes. Res. STJ 9/2005. Requisitos. Atendidos. Homologabilidade.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, derivada de ação de indenização, referente à rescisão de contrato de representação comercial. O título foi parcialmente executado no país de origem, tendo sido levantado depósito judicial, remanescendo, todavia, restos a pagar. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

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630 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Transações realizadas não reconhecidas pela consumidora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o CPC, art. 373, I. Documentos apresentados pelo banco demonstram que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio dispositivo da Apelante, utilizando suas credenciais de segurança habituais, incluindo senha pessoal, token e autenticação por dispositivo de uso frequente. Banco que tomou medidas de segurança adequadas, como o bloqueio de transações suspeitas e a comunicação direta com a Apelante, que optou pelo desbloqueio das operações. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidenciado que a Apelante foi vítima de golpe de falso funcionário e agiu com imprudência ao fornecer suas informações bancárias e autorizar as transações, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados. Inexistência de defeito na prestação do serviço que justifique a condenação do banco, uma vez que as medidas de segurança adotadas estavam dentro dos padrões estabelecidos. Sentença de primeiro grau mantida, reconhecendo a inexistência de falha na prestação dos serviços e afastando a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude, com base na culpa exclusiva da Apelante e de terceiros estelionatários. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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632 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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633 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda da espanha. Pensão alimentícia em favor de filho menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, portanto, deveria ser excluído da comunhão. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente do consumidor, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

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639 - TJDF. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Contrato eletrônico. Alegada ausência dos termos do contrato de adesão. Ônus da prova. Inversão. Possibilidade tecnológica de comprovação. Configurada. Não implementada. Termo geral do contrato de mútuo. Inexistência. Elementos probantes. Ausência. Dever de registro dos atos praticados. Compromisso de transparência e de informação. Incidência. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Vedada. Sentença reformada. Majoração da sucumbência. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.

«1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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640 - TJSP. Ação Revisional. Contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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641 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição - Contrato eletrônico impugnado - Documento desprovido de mecanismos de autenticação do contratante - Fotografia coligida na contestação, de forma aleatória, desacompanhada das respectivas tratativas por meio do aplicativo WhatsApp - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Utilização da imagem da autora e valor disponibilizado em conta - Inércia durante dois anos, sem reclamação administrativa - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Autenticação de documentos. Força probante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Litisconsórcio ativo. Limitação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação - Ação revisional cumulada com indenização por dano extrapatrimonial - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.

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645 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé do consumidor. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Autor admite autorização para desconto consignado na forma pactuada. Contratação existente e válida, autenticada por código «hash, fotografia facial e ID de identificação de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória do devedor: recebimento do troco e pagamento por mais de ano das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não atendimento.

1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição por estudo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se, para averiguar o direito à remição, faz-se necessário, antes, dirimir controvérsia fática sobre a efetiva realização de estudos durante resgate da pena em país estrangeiro, o recurso especial não comporta admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... (Continua)

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