(DOC. VP 241.0310.7812.2669)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ é deficiente quando, do traslado da petição de interposição do recurso especial, não consta ou está ilegível a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a possibilidade de ser prescindível a data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-se a tem

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