(DOC. VP 214.7536.6453.6106)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido subsidiário de limitação de desconto em folha. Sentença de improcedência. Apelação da autora. BANCO PAN. Contratos de empréstimo consignado e cartão consignado firmados de modo eletrônico. Contratação existente e válida, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Descontos expressivos. Re-cálculo para adequação ao teto de 30%

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