(DOC. VP 869.7755.9300.6411)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito com amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC - Recurso da parte autora. DA POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - Matéria atinente à «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização

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