(DOC. VP 217.9682.4157.5171)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Preliminar - Impugnação à gratuidade - Descabimento - Apelado que aufere parcos rendimentos oriundos de aposentadoria - Impugnante que não apresentou documentação hábil a infirmar a declarada hipossuficiência financeira - Mérito - Consumidor que nega a contratação de cartão de crédito na modalidade RCC ou realização de qualquer saque - Instituição financeira que apresenta cópia dos instrumentos de adesão ao cartão e de empréstimo a ele vinculado, firmados na modalidade digit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote