(DOC. VP 938.7546.7927.5018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DA AUTORA PARA QUE O BANCO RÉU FOSSE CONDENADO A APRESENTAR AS CÓPIAS ASSINADAS E AUTENTICADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote