(DOC. VP 994.2232.3151.3125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em questão, determinar o cancelamento do plástico emitido em nome do autor e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o desconto de valores nos proventos do autor, em razão de contrato de cartão de crédito consignado q

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