Jurisprudência sobre
autenticacao de documento

151 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante das guias de custas e do depósito recursal. Todavia, verifica-se à fl. 1.189 certidão do TRT de origem segundo a qual, em consulta ao sistema e-doc, foi possível constatar-se que a reclamada anexara aos autos os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal devidamente autenticados e nos valores devidos (R$ 400,00 e R$ 6.599,00). Foi ainda declarado que os referidos documentos estavam em consonância com a IN 30 do TST. ... (Continua)

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152 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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154 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. In/TST 30/2007.

«1. O art. 11, IV e § 1º, da IN 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em «conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. 2. No caso concreto, o documento de fl. 195 não traz autenticação bancária. Ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção pronunciada na origem. ... (Continua)

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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.

1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

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156 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Medida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Registro de documento particular autenticado. Acórdão que deu prevalência a lei local em detrimento de Lei. Hipótese do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Competência do STF. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 127 e Lei 6.015/1973, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 161 e Lei 6.015/1973, art. 221 afastada. Necessidade de maior rigor no registro de imóveis.

«1. A competência para julgamento de recurso que dá prevalência a lei local em face de Lei é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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161 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente

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162 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

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163 - TJMG. Documentos sem autenticação. Validade. Oportunidade para contestação.

«Se os documentos que instruíram a inicial não foram impugnados por falta de autenticação, no momento próprio, que é a contestação, fica superada a questão; mais ainda quando se verifica a ausência de prejuízo à parte.... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.

1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... (Continua)

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165 - STF. Penal e processual penal. Agravo de instrumento em recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade. Presentes os pressupostos autorizadores da persecução criminal.

«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de cumprimento de exigências processuais relacionadas à procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento pessoal. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade e a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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168 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reexame dos pressupostos extrínsecos de cabimento do agravo de instrumento. Autenticação mecânica ilegível. Depósito recursal. Deficiência de traslado inocorrente na hipótese. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Os julgados desta Subseção vêm entendendo que somente quando existente tese jurídica no acórdão embargado e demonstrada a divergência jurisprudencial é possível submeter a matéria ao crivo deste Colegiado, devido à sua função precípua de órgão uniformizador das decisões trabalhistas. No entanto, excepciona-se desse rigor a hipótese em que se discute o acerto ou desacerto da decisão da Turma quanto a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, no caso, a deficiência do traslado decretada devido à ilegibilidade da autenticação da guia do depósito recursal. Nesta hipótese específica, é preciso ter em conta que a matéria ora debatida é de ordem pública, pois alude a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, cujo exame é dever de ofício do juízo. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deficiente o traslado na formação do agravo de instrumento quando no documento indicado verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 42 da Guia, o valor correto do depósito. Se o Banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do Juízo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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169 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... (Continua)

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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais. Genitores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do infante. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea. Descabimento. Parentesco comprovado documentalmente conforme determina o ECA, art. 83. Existência de informações nos «sites da ANAC, da Infraero e da própria companhia- ré que revelando a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa quanto ao embarque considerada ilegítima. Dano moral caracterizado diante da angústia e da sensação de impotência dos apelantes frente ao problema experimentado. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido, mantido o valor fixado a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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171 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa 20 do c. TST, de 24.09.2002, estabelecer a possibilidade de o pagamento das custas processuais ser realizado por meio de transferência eletrônica de fundos (DARF eletrônico), deve ser comprovada a autenticação do referido documento, de forma a evidenciar a efetiva quitação do valor que se encontra ali declarado. 2. Nesse contexto, tratando-se de mensagem de e-mail efetivada entre particulares e não de documento de recolhimento das custas processuais, inviável a pretensão recursal de ofensa aos arts. 789, § 1º, da CLT e 154 e 244 do CPC/1973. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acerca da possibilidade de intimação da parte para a regularização, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, o TRT não se pronunciou, a atrair o óbice da Súmula 297,I,TST. ... (Continua)

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172 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... (Continua)

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173 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA POR CLIENTE DE BANCO. CONTA DE DESTINO, NO MERCADO PAGO, SUPOSTAMENTE EM NOME DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REEMBOLSA SEU CLIENTE E BUSCA VER RESSARCIDA A QUANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MERCADO PAGO. SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. BANCO AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ TENHA ABERTO CONTA NO MERCADO PAGO. FRAUDE DIGITAL. RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A instituição financeira autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança com fundamento na sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil), em razão de reembolso efetuado a cliente que alegou desconhecer transferência bancária no valor de R$ 2.895,00, efetuada para conta vinculada ao banco digital Mercado Pago, supostamente em nome da ré. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais. Inércia dos recorrentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado no âmbito desta Corte Superior. Além disso, o documento apresentado, no ato de interposição do recurso especial, não evidencia que teria existido a quitação, haja vista que ele não ostenta autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

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176 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.

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177 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Da desnecessidade de autenticação de peças. Documetno não caracterizado. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 365, III, 372 e 525.

«... OCPC/1973, art. 525 não exige a autenticação das peças que formam o instrumento de agravo. Daí a orientação dominante nesta Casa no sentido da dispensabilidade de tal providência. Da c. 3ª Turma colacionam-se os julgados proferidos nos REsps 259.149-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, e 254.048-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. Nesta 4ª Turma, reputou-se a exigência uma formalidade que não tem amparo legal, nem se justifica pela experiência (REsp 248.341-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

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178 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do CLT, art. 830. ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada. ... (Continua)

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180 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.

«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... (Continua)

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181 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.... (Continua)

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182 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento. Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

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183 - TRT2. Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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184 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Instrumento de mandato. Cópia não autenticada. Comissão de permanência. Juros remuneratórios. 1. Eventual vício existente na demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias. 2. Não impende o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados oportunamente. 3. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 4. A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). 5. Agravo regimental desprovido.

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185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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186 - TJMG. Prova documental. Fotocópia não autenticada. Circunstância que não o torna sem valor probante. Análise com os demais elementos de prova. CPP, art. 232, parágrafo único.

«... Quanto ao primeiro exame, é preciso dizer que o fato de se tratar de cópia não autenticada não o torna sem valor probante apenas por causa disso, como alega a defesa, vez que, conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, apesar de almejar o Código de Processo Penal que toda cópia seja autenticada, «não se veda, no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento, apesar de não autenticada, cabendo ao juiz «a avaliação da prova (cf. in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 438). E, ao proceder a essa avaliação da prova, deve o juiz considerá-la em cotejo com os demais elementos de prova existentes nos autos, o que, no caso sub examine, sugere que o documento de fl. 14 é autêntico e veraz. ... (Des. Antonino Baía Borges).... (Continua)

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187 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

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188 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

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189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Ausência de autenticação bancária.

«O Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que não ficou comprovado o regular recolhimento do depósito recursal, uma vez que o comprovante juntado aos autos não possui a necessária autenticação bancária. O exame do documento de fl. 935 revela que o comprovante de depósito recursal foi juntado aos autos sem a necessária autenticação bancária. Com efeito, a referida autenticação consubstancia o modo pelo qual o Banco recebedor atesta o efetivo pagamento do valor mencionado na guia de depósito. Assim, a ausência da autenticação bancária no documento denota que o valor não foi creditado na conta vinculada da reclamante dentro do prazo recursal, razão pela qual não há como afastar a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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190 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA/APELADA NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA/APELADA FEITA POR CORREIO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DISTINTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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192 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Postergada a sessão de julgamento para qual as partes foram regularmente intimadas, mostra-se desnecessária a renovação da convocação, porquanto os interessados consideram-se automaticamente intimados para a sessão seguinte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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193 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

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194 - TJRJ. Consumidor. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Ônus da prova. Passageira impedida de embarcar em voo doméstico mediante apresentação de cópia autenticada de documento que não permitia sua plena identificação. Culpa exclusiva do consumidor, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de falha na prestação do serviço e de dever de indenizar. Cobrança de taxas administrativa e de no-show. CDC, art. 14.

«Dever da Ré de demonstrar a previsão das cobranças alegadas, seus valores e a informação adequada ao consumidor acerca das consequências da ausência de embarque. Direito do consumidor de ver restituído o valor pago pelo serviço não utilizado, não se desincumbindo a Ré do ônus que lhe é imposto na forma do CPC/1973, art. 333, II. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença que se reforma em parte para determinar à Ré a devolução dos valores pagos pela Autora. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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195 - TJMG. Documentos. Fotocópia. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Mera ausência de autenticação em documentos não os torna inválidos em Juízo, se a parte, fundamentadamente, não impugna sua autenticidade nem aponta possíveis fraudes nas fotocópias apresentadas. ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS - DEFESA DIRETA DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CONTRATO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO CONTRAENTE E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA APELANTE. COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR QUE SÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E QUE SEQUER POSSUEM DATA, OU ESTÃO ACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE SACADOS PELA APELANTE, OU INGRESSARAM EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA MECÂNICA E CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ INCOMPLETO, NÃO INFORMANDO DATA E HORA PARA DIVERSOS COMPONENTES ESSENCIAIS PARA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS, COMO ¿SMS DO ACEITE¿, ¿SMS DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO¿, UPLOAD DA SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO BANCO QUE DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, EIS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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199 - 2TACSP. Prova documental. Falta de autenticação. Irrelevância, se a parte não impugna a veracidade de seu conteúdo. (Com precedente).

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200 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível

«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... (Continua)

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