(DOC. VP 241.0291.0649.0869)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.

1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp. 898510/RS/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp. 881170/RS/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009 ).»

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