(DOC. VP 948.8246.1468.7248)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de fraude em contratação de empréstimos consignados. Sentença de improcedência, fundamentada na validade da contratação por meios digitais e na ausência de ato ilícito. II. Questão em discussão A controvérsia envolve: (i) A validade da contratação de empréstimos consignados por meios di

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