(DOC. VP 917.9371.3216.0756)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, apesar de sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo. O indeferimento da inicial decorreu da apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente por meio da plataforma «ZAPSIGN», cuja autenticidade não foi reconhecida por a

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