(DOC. VP 143.2294.2034.8900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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