(DOC. VP 436.8064.5842.2402)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação proposta contra o Banco Daycoval S/A. 2. O autor alega fraude na contratação de cartão de benefício consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requer a repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve fraude na contratação do cartão de benefício consi

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