(DOC. VP 114.6725.3650.0636)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou a relação contratual - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da autora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com endereço IP - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Montante decorrente do empréstimo disponibilizado à autora - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos

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