(DOC. VP 528.3313.7158.5671)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular; e (ii) avaliar a existência de

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