(DOC. VP 529.3287.9467.0828)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de prescrição e de pagamento do débito. 1) Prescrição não ocorrida - Impugnação administrativa - Procedimento administrativo finalizado em setembro de 2014, com intimação da parte interessada - Na pendência de recurso administrativo, não corre prazo prescricional - Execução fiscal ajuizada em 12/12/2014 dentro do quinquênio

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