Jurisprudência sobre
atividade comercial
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401 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento do direito à produção de provas. Desnecessidade da produção de prova oral ou pericial contábil. Preliminar rejeitada. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão da agravante que seja deferida a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS pendentes em seu nome. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Averiguação da incidência do ICMS ou ISS sobre atividade comercial de fabricação de pré-moldados que demanda conjunto probatório robusto. Presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal não elidida. Decisão que indeferiu liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação qualificada - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras coerentes do funcionário da empresa vítima e dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Hipótese de erro de tipo não demonstrada - Ausência das cautelas elementares no exercício de atividade comercial - Condenação de rigor - Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto e inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e o sursis - Recurso desprovido... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação qualificada - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras coerentes dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Adulteração do emplacamento e supressão do número do chassi evidentes - Ausência das cautelas elementares no exercício de atividade comercial - Condenação de rigor - Pena no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCDC é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a ser utilizado na produção da atividade comercial. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de veículo objeto de penhora - Aplicação da regra do CPC, art. 833, V que se estende às microempresas e firmas individuais, como é o caso da ora agravante - Furgão de carga destinado ao transporte de mercadoria que se afigura indispensável ao exercício da atividade comercial, sobretudo porque não comprovada a existência de outros veículos de propriedade da executada - Nulidade da penhora reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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407 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.
«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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409 - TJSP. Apelação. Crimes tributários. Sentença absolutória. Recurso ministerial que busca a condenação do réu pelos delitos imputados na denúncia. Acolhimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante, o conjunto probatório evidenciou que o réu agiu com dolo, creditando-se indevidamente de ICMS ao emitir notas fiscais de empresa que nunca existiu de fato ou teve qualquer atividade comercial. Tese de desconhecimento das operações que se mostrou precária e foi afastada pela constatação de que era o apelado quem administrava a empresa, o que foi confirmado por ele próprio e pelo seu outro sócio. Sentença absolutória reformada. Pena base fixada no mínimo. Ausentes agravantes ou atenuantes. Valor apresentado nos autos que não justifica a aplicação da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. Fixação do regime aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 20 salários-mínimos. Prescrição da pretensão punitiva estatal que não pode ser reconhecida desde logo, pois ainda não há o trânsito em julgado para a acusação, na forma do art. 110, §1º do CP. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial provido.
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410 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.
NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida
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412 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e associação criminosa. Pedido de ROBSON almejando a proposição de sursis processual. Inviabilidade. Ausência de requisitos para a suspensão condicional do processo. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando que os recorrentes, associados entre si, desenvolviam atividade comercial envolvendo «desmanche de veículos, sendo ROBSON surpreendido transportando diversas peças automobilísticas de origem espúria, seguindo ordens de JOÃO RAFAEL. Flagrante que culminou no desmantelamento da quadrilha, composta por estrutura organizada e aparamentada para a prática de crimes, contando com divisão de tarefas entre desmanche e distribuição para a revenda das peças dos automóveis subtraídos. Versões defensivas isoladas e contraditórias entre si que não podem perseverar em detrimento do restante do conjunto probatório. Condenações mantidas. Reprimendas de ROBSON devidamente estabelecidas no piso legal, com regime aberto e substituição escorreitas. Penas de JOÃO RAFAEL exasperadas demasiadamente em razão dos antecedentes e reincidência, que comporta readequação ao montante final de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime intermediário que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Parcial provimento
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413 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OS VEÍCULOS VW/SANTANA 2000 MI, PLACA LBZ-0493/RJ E FIAT/UNO MIILE EX, PLACA KNC-4990/RJ, OS QUAIS SÃO PRODUTOS DE CRIMES DE FURTO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE A 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VEÍCULOS ESTIVESSEM À VENDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. PROVA SEGURA E HARMÔNICA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. SUFICIENTEMENTE COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE O RÉU COMERCIALIZAVA PEÇAS DE AUTOMÓVEIS DE ORIGEM ESPÚRIA, TAMBÉM ALVOS DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. INFUNDADA A PRETENSÃO DEFENSIVA DO RÉU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES, TENDO EM VISTA QUE RESTOU NÍTIDO QUE OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS DESTINAVAM-SE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BENS APREENDIDOS QUE FORAM ALVOS DE OUTROS CRIMES PARA DIFICULTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS. ENCADEAMENTO DE ATOS CRIMINOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, GERANDO, INEXORAVELMENTE, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE À SOCIEDADE EM GERAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EXASPERADA A REPRIMENDA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA APURADA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DESCLASSIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO.
Roubo ... ()
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418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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419 - TJSP. Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186
«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... ()
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420 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade fim.
«No caso, o Regional consignou que a autora realizava serviço de atendimento a clientes que buscavam ligação de energia, consumo inicial ou final, remoção ou instalação de postes de energia, e que essas atividades estariam inserida na atividade-meio da empresa ENERSUL. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.
«1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do Súmula 151/STJ, em 26/02/1996. ... ()
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422 - TST. Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de representação comercial. Inexistência de empregados vendedores. Atividade-fim da empresa. Fraude à legislação trabalhista.
«1. Dispõe o CLT, ART. 9º que são «nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Nessa senda, ainda que a contratação de representante comercial venha a ser conduzida segundo os parâmetros da Lei 4.886/1965, a controvérsia acerca da validade dessa contratação deve ser dirimida segundo o princípio da primazia da realidade. ... ()
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423 - STJ. Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.
«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... ()
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424 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Sociedade de capital e indústria. CCom, art. 317, e ss. CCB/2002, art. 997, V. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 29.
«A sociedade de capital e indústria, disciplinada nos artigos 317 e seguintes do revogado CCom, e admitida na modalidade de sociedade simples no art. 997, V, do novo CC, autoriza o ingresso de sócio que contribua exclusivamente com sua força de trabalho para a consecução da finalidade social, desde que efetiva sua intervenção na atividade comercial - Presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, há relação de emprego e sua formalização adequada é ônus exclusivo do empregador, em vista do art. 9º e 29 da CLT. ... ()
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425 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido para penhora de recebíveis dos executados por meio de operadoras de cartões de crédito. Insurgência da exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diligências ordinárias já realizadas para tentativa de localização de ativos para satisfação da obrigação. Recalcitrância dos executados no adimplemento. Pretensão que se assemelha a penhora sobre o faturamento, que é admissível por este E. Tribunal. Percentual, contudo, que deve ter limitado de forma a não colocar em risco a atividade comercial dos executados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido liminar para retirada do vídeo postado por usuário de Instagram/Facebook. Inconformismo da parte autora. Publicações em redes sociais (Instagram/Facebook) denegrindo a imagem e a atividade comercial da parte autora. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I. item.29, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária - Pedido que não se encontra fundamentado em quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 833 - Aduzidas dificuldades financeiras e prejuízo da atividade comercial que não restaram comprovadas nos autos - Nomeação de bens à penhora rejeitada em decisão anterior - Preclusão da matéria - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Pedido de reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrato de rescisão de locação de imóvel para comprovar a cessação de atividade comercial no local que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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432 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 3º.
«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição de risco do negócio. Toda a sua atividade é controlada pelo poder público (o Judiciário; CF/88, art. 236, § 1º). A outorga de delegação é, também, ato complexo, que exige aprovação em concurso público (público, enfatize-se), além da individuação do agente delegado, na função delegante e da serventia por onde se fará passar a delegação. A Lei 8.935/1994, ao assegurar à autora o direito de opção pelo regime trabalhista, veio afirmar, precisamente, que esse tipo de trabalhador não é empregado. Seria incongruente afirmar que alguém tem o direito de optar por algo que já adquiriu.... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
-Autor que, alegando prática de concorrência desleal e conduta ilícita da ré, busca rescindir contrato de compra e venda de fundo de comércio, celebrado com a demandada, bem como reaver todos os valores que pagou durante a vigência da avença. ... ()
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada no exercício da atividade comercial, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Numerosos agentes associados para a prática dos delitos em diversas cidades do estado de São Paulo. Segregação cautelar que se mostra fundamentada. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução, ademais, encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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435 - STJ. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Itens I, alínea «c, e II, do ato declaratório (normativo) cosit 31/97. Legalidade.
«1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de «serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. ... ()
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436 - TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução
«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.
«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer, indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. ... ()
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440 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSO DESPROVIDOS. -
Motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, lícita é a busca pessoal realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.616, consolidou o entendimento de que a busca e apreensão sem mandado judicial apenas é válida e legítima diante de prova de fundadas razões (justa causa) que indiquem a situação de flagrante delito. - Confortados por diversos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório a imputação do tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação. - Preenchidos os requisitos exigidos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, notadamente a primariedade do acusado, deve incidir na terceira fase da dosimetria da pena a minorante em referência, cuja fração a ser eleita deve ser determinada com lastro no que preconiza o art. 42 da mesma legislação. - A fixação do regime de cumprimento de pena deve ser sempre orientada pelos requisitos do CP, art. 33 e não na gravidade do delito, sob pena de se ferir garantias constitucionais. - Conforme a Súmula 719/STF, «A imposição d o regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Logo, imposta pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis os moduladores do art. 59 do CPB, cabível a fixação do regime aberto, a teor da letra «a do § 2º e § 3º, ambos do art. 33 do referido código. - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos revela-se medida socialmente recomendável. - Recurso provido em parte.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... ()
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442 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA CONFESSADA PELA AGENTE E SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS REFERIDOS VETORES. NATUREZA DO ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTE DO STF. MONTANTE MANTIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE TÓXICOS. NCOMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE TENHA SE VALIDO DA PROXIMIDADE DA PRAÇA DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA A DISSEMINAÇÃO E POTENCIALIZAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES. DECOTE MANTIDO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. -
Motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, lícita é a busca pessoal realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.616, consolidou o entendimento de que a busca e apreensão sem mandado judicial apenas é válida e legítima diante de prova de fundadas razões (justa causa) que indiquem a situação de flagrante delito. - Confortada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório a confissão extrajudicial da agente da atividade comercial ilícita de venda de entorpecentes, deve ser mantida a condenação. - A conduta social é o comportamento da agente no seio familiar, social e profissional, não sendo permitida a consideração negativa com lastro em eventuais ilícitos penais. - Ausente prova a permitir a valoração negativa do vetor judicial da personalidade, deve ser mantida a análise favorável. - A natureza e a quantidade de droga previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos devem ser analisadas conjuntamente para fins de exasperação da pena-base, não podendo ser cindidas para a exasperação da reprimenda (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021). - Para a caracterização da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III faz-se necessária a demonstração de que a agente tenha se valido da localização estratégica, com maior aglomeração de pessoas, para potencializar a venda de entorpecentes, tudo a facilitar a disseminação das drogas. - Preenchidos os requisitos exigidos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, notadamente a primariedade da acusada, deve ser mantida a incidência da minorante em referência. - A fixação do regime de cumprimento de pena deve ser sempre orientada pelos requisitos do CP, art. 33 e não na gravidade do delito, sob pena de se ferir garantias constitucionais. - Conforme a Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Logo, imposta pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis os moduladores do art. 59 do CPB, cabível a fixação do regime aberto, a teor da letra «a do § 2º e § 3º, ambos do art. 33 do referido código. - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos revela-se medida socialmente recomendável. - Recursos desprovidos.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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444 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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445 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Possibilidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição de uma motocicleta, em 2008, ofende a memória do filho morto e constitui ilícito a ensejar o reconhecimento de danos morais. 4. Em casos tais, a conduta abusiva e reprovável daquele que assim procede, no exercício desmedido de sua atividade comercial, atinge a honra subjetiva do pai zeloso da memória do filho falecido, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ.... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DA AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Consoante precedentes do STJ, a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. 2 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.
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449 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Investudantes Marketing Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e lucros cessantes contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A agravante alega restrições indevidas em seu perfil na plataforma digital, impactando negativamente sua atividade comercial, e requer o restabelecimento imediato da conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não há elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela agravante. 4. As restrições foram motivadas por supostas violações às diretrizes da plataforma, mas o conteúdo das publicações não foi apresentado nos autos, necessitando de melhor investigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de elementos concretos inviabiliza a concessão da tutela(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional consignou a existência de contrato típico de representação comercial entre as reclamadas BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - COMPRA CERTA BRASTEMP (representada) e FRANCISCO DAS CHAGAS FIGUEIREDO JUNIOR ME - BRASCOM (representante comercial), nos moldes da Lei 4.886/65, no qual «há cláusula expressa prevendo a possibilidade de subcontratação pelo representante, de acordo com a Lei 4.886/65". Contudo, ao fundamento de que o reclamante executou funções ligadas à atividade-fim da reclamada BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e de sua coligada WHIRLPOOL S/A. mediante subordinação jurídica, a Corte de origem entendeu desvirtuado o contrato de representação comercial; reconheceu o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (fornecedora dos produtos comercializados), e condenou todas as reclamadas envolvidas, de forma solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao autor (Súmula 331/TST, I) . 2. Segundo dispõem os arts. 1º, 27, «i, e 28 da Lei 4.886/1965, «exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Ademais, «o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos, e pode ser contratado para exercício exclusivo da representação a favor do representado. Portanto, as situações descritas pelo Eg. Tribunal Regional, por si só, não evidenciam o desvirtuamento do contrato de representação comercial, uma vez que a Lei 4.886/1965 não veda as atividades exercidas pelo autor. Tampouco ficou constatado o exercício do poder disciplinar por parte das empresas contratantes. 3. Desse modo, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável, à espécie, o teor da Súmula 331/TST. Também não se cogita, na hipótese, de vínculo de emprego direto entre o empregado da pessoa jurídica que exerce a representação comercial e a empresa representada. Precedentes. 4. Além disso, a decisão recorrida também contraria tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, de modo que não há que se falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, com base em ilicitude da terceirização (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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