(DOC. VP 900.1110.9230.1029)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão da agravante que seja deferida a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS pendentes em seu nome. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Averiguação da incidência do ICMS ou ISS sobre atividade comercial de fabricação de pré-moldados que demanda conjunto probatório robusto. Presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal não elidida. Decisão que indeferiu liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote