Jurisprudência sobre
atividade comercial

451 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PARCERIA COMERCIAL - RESCISÃO DECORRENTE DO FRACASSO DO NEGÓCIO - RISCO DA ATIVIDADE.

O insucesso do negócio está compreendido no risco intrínseco à atividade empresarial, devendo o empreendedor arcar com os riscos daí decorrentes.... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Rescisória com Cobrança. Inconformismo da agravante que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ônus da prova. Incumbe ao autor a prova de atos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. Considerando que o serviço foi contratado para fomentar a atividade comercial lucrativa da autora, tratando-se de insumo e não de consumo, a qualidade de destinatária final da empresa contratante deve ser afastada. Afastadas as regras previstas no CDC. No mais, o CDC, art. 2º, em sua definição, exclui expressamente aqueles que adquirem produtos ou serviços para fins de transformação, comercialização ou utilização de insumos em sua atividade econômica, pois ao utilizar-se deste serviço, a agravante se desqualifica como destinatária final, passando a ser consumidora, nos termos do referido código. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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454 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... (Continua)

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455 - TJSP. APELO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis apreenderam o veículo de origem espúria na posse da testemunha Anídio, que indicou a vítima Luciene como proprietária do veículo. Vítima que indicou o acusado como a pessoa que lhe vendeu o veículo, no exercício de atividade comercial. Policiais civis asseveram a boa-fé de Luciene, que colaborou com as investigações e comprovou os relatos. Negativa e versão do acusado isolada nos autos. Testemunha Tcheilla relatou que recebeu o valor da venda do veículo em favor do acusado, que foi reconhecido pela vítima como a pessoa que lhe vendeu bem. Inexistência de irregularidade do reconhecimento efetuado pela vítima. Circunstâncias que demonstram que a conduta de Paulo não foi pautada pela boa-fé, ficou caracterizado o crime previsto no CP, art. 180, caput. Qualificadora do CP, art. 180, § 1º suficientemente demonstrada. Conforme admitido pelo acusado e confirmado pelas declarações da vítima e da testemunha, o acusado se dedicava à atividade comercial de anúncio e revenda de veículos e foi nesta qualidade praticou a receptação. ... (Continua)

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456 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração do representante da empresa-vítima e depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o dolo do apelante na conduta de receber o bilhete único contendo créditos de origem espúria, no exercício de comércio irregular ou clandestino equiparado a atividade comercial, e negociá-los a preços inferiores aos praticados na bilheteria da estação - Condenação mantida. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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458 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, § 1º C.C 71) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A FORMA CULPOSA, COM DEFERIMENTO DE BENESSES, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). APELO DEFENSIVO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Em preliminar, a defesa pretende a cassação da sentença para que seja oportunizada a manifestação pelo Ministério Público sobre proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, o réu não compareceu à AIJ sendo decretada sua revelia, de modo que a eventual proposta de suspensão condicional do processo restou inviável. O oferecimento de suspensão condicional do processo é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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460 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição (concessão comercial). Atipicidade. CCB/2002, art. 710, e ss. Do Código Civil. Inaplicabilidade. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade. Violação contratual. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Financiamento ou custeio ao tráfico e"lavagem de capital. Medida cautelar. Suspensão de atividade econômica relacionada ao comércio de veículos. Acusado de lavagem de capitais provenientes do tráfico. Necessidade de prevenção à reiteração criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de indenização por danos materiais - Alegação da autora de fraudulenta transferência de linha telefônica para outra operadora, ensejando acesso a sua conta na plataforma no Mercadolivre, com o saque de quantia e o posterior bloqueio da conta por 19 dias, prejudicando a atividade comercial - Alegação de falta de segurança nos procedimentos fornecidos pelas operadoras de telefonia - Ausência de prova de que a fraude se deu por meio da linha telefônica - Fato constitutivo do direito não comprado nos autos - Improcedência da ação mantida, ressalvado ainda que nem mesmo a legitimidade da autora para esta ação ficou demonstrada - Recurso improvido... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios visando à obtenção dos registros das operações de recebíveis da parte executada e penhora - Pretensão possível - Tentativas frustradas de localização de ativos financeiros ou bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Todavia, a penhora deve ser limitada a 15% do total de recebíveis mensalmente, a fim de possibilitar a manutenção da atividade comercial da executada - Caso, no qual caberá ao exequente buscar a providência mediante a expedição de alvará - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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464 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Reconhecimento expresso pela própria ré de que a atividade comercial do autor não está no Comunicado 03/2019 da Sabesp. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Parte autora que se utiliza da plataforma para auferir renda, não sendo destinatária final de produtos e serviços, configurando a prática de atividade comercial. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual não gera dano moral. Lucros cessantes. Ausência de prova. Prints para comprovar ganhos que não identificam o autor ou veículo. Não comprovada ausência de ganhos nos aplicativos durante o período pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente - Prova robusta a admitir a condenação dos réus, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Pleito ministerial requerendo a condenação pela forma qualificada do delito - Inviabilidade - Não comprovação da prática de atividade comercial ou industrial por parte dos recorrentes - Penas corporais com critério - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Preenchimento dos requisitos insertos no CP, art. 44 - Fixação do regime aberto que se mostra o mais adequado à espécie - Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial não acolhido... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da devedora quanto à penhora de imóvel indicado pelos exequentes. Alegação da recorrente de que o bem por ela ofertado é livre e desembaraçado, o que não legitimaria a opção dos credores por outro bem, considerado por ela necessário à atividade comercial. Não verificação. Imóvel escolhido pela devedora que pertence a terceiros e há muito foi recusado pelos exequentes. Execução que, por ser feita no interesse dos credores, permite a sua escolha dentre bens de mesma classificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Bloqueio de conta em aplicativo de mensagem - «WhatsApp - Falha incontroversa da prestadora de serviços, diante da procedência do pedido formulado a título de obrigação de fazer, sem interposição de recurso pela ré - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da parte autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade comercial - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 7.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DO AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

STJ tem firmado o entendimento de que a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. 3 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)

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472 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... (Continua)

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473 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade rejeitada. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor. Alegação de que o bem seria necessário para o desempenho da atividade profissional de palestrante. Ausência de comprovação da situação excepcional prevista no CPC/1973, art. 649, V. Código processo civil. Existência de outros meios de locomoção para o exercício da profissão. Recurso desprovido.

«Tese - A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V, exige da parte demonstração de que o bem móvel objeto da constrição judicial seja necessário ou útil para o exercício da profissão. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Prazo de 2 (dois) anos de exercício da atividade. Termo inicial. Exercício profissional da atividade rural. Imprescindibilidade de inscrição na junta comercial. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. ... (Continua)

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475 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA PARA USO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição e instalação de uma piscina. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos. Balança. Utilização interna em posto de saúde municipal. Cobrança. Ilegalidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Nesse contexto, esta Corte, em casos idênticos ao dos autos, entendeu que o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE PODERIAM SER FACILMENTE OBTIDAS PELO RÉU/APELANTE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051263-71.2020.8.19.0000. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. MÉRITO. PRESENTE DEMANDA FUNDADA EM CINCO NOTAS FISCAIS. RÉU/APELANTE QUE IMPUGNA APENAS UMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADQUIRE OS MATERIAIS, MAS APENAS OS RECEBE E ENVIA O CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO AO FORNECEDOR, ORA AUTOR, SOLICITANDO A NOTA FISCAL PARA INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO PACIENTE, QUANDO ENTÃO HÁ O PAGAMENTO DA DESPESA PELO PLANO DE SAÚDE. OUTRAS NOTAS FISCAIS ACEITAS PELO APELANTE QUE OBSERVAM O MESMO PROCEDIMENTO DAQUELA IMPUGNADA. INCONTROVERSO QUE O RÉU RECEBEU OS EQUIPAMENTOS E OS UTILIZOU EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. EVIDENTE INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL LEVADA A CABO PELO HOSPITAL/RECORRENTE, GERANDO LUCRO E FAZENDO COM QUE O PACIENTE TIVESSE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SERVIÇO PRESTADO, SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO AUTOR/RECORRIDO QUE REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência. Inconformismo do Ministério Público. ... (Continua)

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479 - STJ. Direito do consumidor. Definição de consumidor e de fornecedor. Não caracterização empresa de transporte. Relevância, para a configuração da relação de consumo, da disparidade de porte econômico existente entre partes do contrato de fornecimento de peças para caminhão empregado na atividade de transporte. Importância, também, do porte da atividade praticada pelo destinatário final. Situação, entretanto, em que, independentemente ademais, de relação de consumo, há elementos de prova a embasar a convicção do julgador de que peças automotivas fornecidas e a correspondente prestação de serviço não têm defeitos.

I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do CDC.... (Continua)

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480 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331/TST. Portanto, detém transcendência política. Ademais, foi demonstrada a contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO COM A BANDEIRA DA LOJA. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS EXECUTADAS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR 11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas (C&A e Banco Bradescard), firmou entendimento no sentido de que a atividade de oferta e operações de cartões de crédito com a bandeira da loja de departamentos, ainda que administrados por banco, não configura terceirização ilícita, pois visa a atender aos objetivos da atividade comercial, facilitando a aquisição dos produtos da loja. Naquela oportunidade, em vista das peculiaridades do trabalho de correspondente bancário e da similaridade fática, destacou-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no caso do Banco Postal, onde se concluiu que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalham nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, em vista da existência de disciplina própria no art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, o qual elenca as atividades a serem exercidas pelos correspondentes bancários, que com aquelas não se identificam. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE-958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na presente ação, a autora pretende o reconhecimento de sua condição como bancária com a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das vantagens inerentes a referida categoria profissional. Contudo, em vista do exposto, não se pode entender pela ilicitude da terceirização da atividade de operação de cartões de crédito, devendo ser afastado o enquadramento da autora como bancária ou mesmo financiária, bem como a responsabilidade solidária dos reclamados, mantida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado quanto às verbas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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481 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou o afastamento da qualificadora. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante foi flagrado por policiais rodoviários federais na ponte Rio-Niterói, utilizando, no exercício de sua atividade comercial (transporte de passageiros), um automóvel VW/Voyage, placa QNG7926/MG, de propriedade da empresa Unidas S/A. que sabia ou, ao menos, devia saber ser produto de crime de furto registrado no Estado de Minas Gerais (2020-025174560-001). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusado que afirmou desconhecer a procedência ilícita do veículo, alegando que, há cerca de um mês, o alugava de um conhecido chamado Bernardo Guerra, pelo valor de R$ 500,00 semanais. Versão do réu que não encontra respaldo em qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. No caso dos autos, a Defesa não apresentou qualquer documentação relacionada ao suposto ajuste de aluguel, nem comprovou os pagamentos realizados ao apontado locador (já que as transferências de fls. fls. 99/100 tem como destinatária Roberta Linhares, cujo vínculo com o referido contrato não restou demonstrado), não apresentou qualquer documentação relacionada ao seguro do veículo, que o acusado disse ter acionado pouco tempo antes dos fatos (cuja seguradora sequer soube informar o nome), além de não ter arrolado testemunhas. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, não só diante da experiência do réu no ramo do transporte de passageiros (desde 2014), mas sobretudo porque o a documentação do veículo estava em nome da locadora Unidas S/A. com a qual não contratou. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Exercício da atividade comercial (transporte de passageiros) sobejamente demonstrado, ciente de que, para sua caracterização, se exige o atributo da habitualidade (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de restritiva e possibilidade do apelo em liberdade. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao analisar o conteúdo fático probatório dos autos, concluíram estar configurado confusão patrimonial e grupo econômico de fato, a partir do entrelaçamento de situações fáticas que conectam uma empresa à outra, destacando que as diferentes sociedades empresárias exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços (físicos e eletrônicos) idênticos.... (Continua)

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484 - STF. Penal. Habeas corpus. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Reiteração criminosa. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 71.

«I - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - Provas dos autos suficientes a demonstrar que o réu adquiriu, no exercício de atividade comercial, os vinhos em questão sabendo de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Requerente que sustenta ser inventariante e herdeiro de seus falecidos pais - Atos concretos de posse, praticado por seus genitores, falecidos em 1988 e 2009, não narrados, muito menos comprovados - Evidenciado que a posse anterior à do requerido era exercida pelo irmão das partes, também falecido - Posse que, em outros autos, já foi declarada em favor do herdeiro desse irmão - Posse anterior do autor não comprovada - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Alegação de prejuízo aos demais herdeiros, pelo uso exclusivo do bem pelo requerido, que nele explora atividade comercial - Questões patrimoniais advindas da composse que devem ser discutidas pela via própria - Demanda improcedente. ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DE

obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - autora - utilização da plataforma administrada pelos réus - fraude praticada por terceiros - CONTA - utilização para venda de produtos desconhecidos DA autora e contratação de empréstimo - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉUs - REGULARIDADE DA TRANSAÇões - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - imposição.... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante e seus sócios. Empresa executada que de capital social de mais de 36 milhões acabou com apenas R$14,00 reais. Ausência de comprovação da existência de bens em seu nome desimpedidos e capazes de satisfazer a execução. Empresa agravante constituída anos após pela empresa executada e seus sócios, com a mesma atividade comercial, possuindo património considerável, sendo visível que utilizada para prejudicar credores, ausente outra justificativa plausível para sua constituição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mercadorias introduzidas clandestinamente no país. Pena de perdimento de bem. Responsabilidade da locadora do veículo. Peculiaridades do contrato de locação. Exame aprofundado das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, entendeu ser legítima a pena de perdimento do veículo, ao fundamento de que a locadora não tomou as cautelas típicas de sua atividade comercial.... (Continua)

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490 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de nulidade da citação - Validade - Aviso de recebimento com assinatura de funcionária da empresa no exato endereço de sua sede, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Inexistência de prejuízo ou violação do contraditório e ampla defesa - Ausência de prescrição - Questão já dirimida em recurso anterior - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Excesso de execução não demonstrado - Penhora - Imóvel - Alegação de bem de família - Não comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da família ou ao exercício de atividade comercial - Impenhorabilidade não reconhecida - Sentença de rejeição dos embargos mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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491 - TJRJ. Receptação qualificada. Desmanche. Automóveis. CP, art. 180, § 1º.

«Apelante que mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial ilícita (desmanche), diversas peças de automóvel, carrocerias e motores. Conjunto probatório carreado aos autos que comprova sobejamente a materialidade e a autoria dos delitos, não deixando dúvidas quanto ao acerto do decreto condenatório, não tendo a negativa de autoria manifestada em Juízo o condão de enfraquecer os demais elementos de convicção. No crime em comento, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação. Precedentes jurisprudenciais. Pena corretamente fixada acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da pena. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... (Continua)

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492 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, CP, art. 293, § 1º, III. Crime formal. Dispensa da constituição do crédito tributário para caracterização do delito. Recurso provido.

«1. O bem jurídico protegido no crime previsto no CP, CP, art. 293, § 1º, IIIé a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas típicas previstas no citado dispositivo legal, vende ou expõe à venda produto ou mercadoria, no exercício de atividade comercial, sem o selo de controle do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - , dispensando, para sua caracterização, a constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

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493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pretensão de desclassificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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494 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Manutenção - Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput, e 99, §3º, do CPC - Fundação Requerente que ostenta resultados positivos sequenciais - Receita auferida em valores milionários - Apontamento de dívidas ordinárias inerentes ao exercício da atividade comercial, máxime nas proporções apontadas - Baixo valor das custas processuais que não prejudicaram a manutenção do desenvolvimento da respectiva atividade - Aplicação da isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Inviabilidade - Benesse prevista às fundações ligadas à administração direta ou indireta do Poder Público, e de natureza pública em sentido estrito - Instituição Educacional prestadora de serviços públicos - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.

«1. É desnecessária, para fins de tipificação da conduta no Lei 10.826/2003, art. 17, a realização de perícia nas munições apreendidas para a constatação de sua potencialidade lesiva, pois o comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo se perfaz com a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal, visto que tais condutas já implicam violação ao bem jurídico tutelado pela norma. incolumidade pública. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4. Formação de grupo econômico. Configuração. Empresas F7 Serviços de Blindagem Ltda. H2 Blindagem e Rastreamento de Veículos Ltda. T1 Blindagens, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. HM Blindagem Ltda. e G2 Blindagem e Comércio de Veículos e Peças Eireli, operando no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, indicando confusão patrimonial e administração centralizada. 5. Participação societária e administração de fato. Comprovação. Agravante que figura como administrador de fato das empresas, com atuação direta na gestão e operações das sociedades, ainda que não figure como sócio nos quadros sociais. Declarações documentadas corroborando sua influência e controle. 6. Recurso não provido... (Continua)

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499 - TRT3. Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

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500 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

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