Jurisprudência sobre
atividade comercial

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra de produto para fomentar atividade comercial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto indevido. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacifica sobre o tema de que não se perfaz vício por julgamento extra petita quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa, examina os pedidos formulados em petição inicial, decidindo a lide nesses limites, ainda que ampare seu entendimento em fundamentos jurídicos diversos daquelas esposados pelas partes em suas manifestações nos autos. ... (Continua)

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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de decadência e cerceamento de defesa afastadas. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Autora que atua na atividade comercial de hotel/hospedaria e não industrial. Cobrança pela ré que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora configurada. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Ré que deve se abster da cobrança do aludido fator adicional. Sentença mantida. ... (Continua)

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203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, ajuizada por locatário contra locador de sala comercial instalada em contêiner, em virtude de reiteradas inundações que comprometeram a atividade comercial desenvolvida no local, com perda de acervo bibliográfico e interrupção temporária das atividades. ... (Continua)

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204 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel comercial. Academia para atividades físicas. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de descumprimento contratual por ambas as partes, causando insucesso da atividade comercial empreendida no imóvel objeto do contrato. Apresentação de reconvenção, bem como de embargos à execução decorrentes de relação locatícia. Declínio do número de alunos da academia, em razão da culpa concorrente das partes que não cuidaram dos equipamentos e da correta manutenção do local da piscina. Conclusão havida da adequada observância do ônus probatório que recai sobre cada parte. CPC/1973, art. 333, incisos I e II. Parcial procedência da ação e da reconvenção. Necessidade de liberação de penhora do bem imóvel dado em garantia pertencente a terceiros, não os inquilinos. Ausência de outorga uxória. CCB, art. 1647. Caso, ademais, em que os inquilinos não podem ser responsabilizados por débitos de água e esgoto feitos por anterior ocupante do imóvel. Litigância de má-fé dos autores não evidenciada. Parcial provimento ao recurso dos autores para este fim, desprovido o adesivo.

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205 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

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206 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedidos acolhidos, sobrevindo apelação da ré - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Conta bloqueada sob a justificativa de que anterior perfil de mesma titularidade do representante da ré teria sido banido - Ré que não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de suas assertivas - Bloqueio abusivo - Dever de indenizar configurado - Lucros cessantes devidos, mas que devem ser calculados sobre o faturamento líquido da autora - Danos morais configurados - Indenização arbitrada de forma razoável - Procedência integral - Recurso provido em parte

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207 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração de titularidade e religação do serviço - Demora excessiva para conclusão do atendimento - Legitimidade ativa - Empresa autora com atividade comercial no local - Alegação de ocorrência de danos morais sofridos também por ela - Prova documental apresentada pela própria demandada que comprova o pedido de alteração de titularidade - Danos materiais parcialmente comprovados - Condenação fixada em primeiro grau considerando a prova documental - Danos morais configurados - Ato ilícito - Desídia na prestação de serviços - Sucumbência em maior parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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208 - TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Desclassificação dos fatos para o crime do art. 180, «caput, do CP - A condição de motorista do apelante não se equivale a «exercício de atividade comercial ou industrial - Condenação mantida, mas por dupla receptação simples - Dosimetria - Reprimenda reduzida, ante a nova definição jurídica - Regime aberto mantido - Restritiva de direitos de prestação de serviços inalterada e de prestação pecuniária reduzida porque não justificada sua exasperação - Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Prova segura quanto à afirmação de que os apelantes foram surpreendidos quando desmontavam veículo produto de crime - Seguros relatos dos policiais militares que, por não terem sido contraditados, merecem total credibilidade - Condenação mantida, mas por receptação simples - Inexistência de prova de que os réus receberam o automóvel no exercício de atividade comercial -Simples condição de mecânicos que, no caso, não é bastante para qualificar a figura delitiva - Dosimetria - Pena ao mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso provido em parte.

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210 - TJSP. Locação de guichê em terminal rodoviário - Ação de cobrança - Locatários que foram compelidos a desocupar guichê para demolição e reforma da rodoviária - Ausência de comprovação de disponibilização de espaço adequado para a continuidade da atividade comercial - Dever do locador de garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel e manter a forma e o destino do bem, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, II e III - Aplicação do princípio «exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476) - Cobrança de aluguéis e recuperação de custos indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobrança de cobertura securitária por acidente de veículo. Pretensão de inversão do ônus da prova.

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212 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual 7.547/89. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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214 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.... (Continua)

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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Suposta sociedade em conta de participação. Recebimento de contribuições mensais pela ré, que não disponibilizou carta de crédito no período avençado à autora. Responsabilidade da administradora pela falsa expectativa incutida à autora, induzindo-A a participar de verdadeiro consórcio para aquisição de imóvel. Ausência de atividade comercial. Redação do contrato que não é clara. Desrespeito aos princípios da transparência e informação. Desistência da participante após quatro anos de contribuição. Direito de reaver as parcelas pagas. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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216 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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217 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial. Preliminares. Rejeição. Resposta à acusação supostamente genérica que não caracteriza ausência de defesa. Deficiência na defesa técnica, por sua vez, que demanda comprovação do prejuízo, inexistente na hipótese. Súmula 523/STF. Alegação de violação ao CPP, art. 212. Patronos que inquiriram diretamente as testemunhas após a magistrada e o órgão acusatório, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Não demonstração de prejuízo aos réus. Alegação de que o laudo pericial foi juntado após a audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de insurgência no momento oportuno. Partes que se manifestaram sobre a prova antes da prolação da sentença, sem prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora do CP, art. 180, § 1º. Necessidade. Não demonstração de que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. Proprietário da oficina que foi absolvido, sem inconformismo ministerial. Penas mantidas no mínimo legal. Atenuação dos regimes de Yuri, Kauan, Guilherme e Lucas Pereira para o inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Réus que estão respondendo ao presente processo em liberdade. Mantido o regime inicial semiaberto para Lucas Nogueira, sem substituição. arts. 33, § 3º e 44, III, ambos do CP. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal a todos os acusados. Quanto ao réu Lucas Nogueira, diante da custódia no cárcere por tempo superior à pena privativa de liberdade agora imposta, determina-se a expedição do alvará de soltura clausulado. Recursos parcialmente providos, com determinação

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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Ausência de comprovação do dolo do agente. Providência própria da instrução criminal. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de justa causa, pela atipicidade do fato, só deve ser reconhecida no momento do recebimento da denúncia se for manifesta, prescindindo do exame valorativo do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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219 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato de sublocação de posto de serviços. Pretensão do autor de compelir a ré a efetuar a substituição dos equipamentos que lhe foram cedidos em comodato para adequação às exigências atuais da CETESB e CONAMA. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade É da proprietária (comodante) a obrigação de entregar equipamentos que satisfaçam as exigências das normas ambientais. Assim, é responsabilidade da ré a manutenção dos equipamentos que entregou ao revendedor de combustíveis a fim de propiciar o desenvolvimento da atividade comercial, mormente porque na condição de proprietária é ela quem detém a tecnologia necessária para a realização dos reparos e substituições Recurso provido.

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que tem a sua motocicleta furtada de estacionamento situado em praça pública, explorado por particular, mediante autorização. Ação de indenização movida contra a prefeitura municipal, julgada parcialmente procedente. Descabimento. Atividade comercial exercida por terceiro que exclui a responsabilidade civil da municipalidade. Inaplicabilidade do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, na medida em que não havia agente algum da prefeitura a prestar serviços no local. Considerações feitas pela ré apelante, em suas razões recursais. Sentença de primeiro grau, contudo, que já havia excluído a possibilidade de indenização por tal verba. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

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221 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu que esclareceu aos policiais militares que, no local, «cortavam caminhões para revenda de suas peças - Testemunhos dos milicianos coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente na prova documental apreendida que demonstra uma lista com os preços de cada uma das peças - Inércia probatória defensiva - Réu que não apresentou qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória, não se desincumbindo da obrigação que lhe é imposta pelo CPP, art. 156 - Receptação no exercício da atividade comercial clandestina caracterizada - Dosimetria mantida - Negado provimento ao apelo

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222 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO NO IMÓVEL VIZINHO, DESTRUINDO A ATIVIDADE COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA A PROVA DO DANO, DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se vislumbra cerceamento de defesa, porquanto facultou-se às partes ampla produção de provas. O autor deixou de diligenciar as provas necessárias à responsabilização do senhorio. 2. Quanto aos lucros cessantes, despicienda a prova pericial, porquanto bastaria a juntada dos balancetes mensais do estabelecimento, livro caixa, movimentações bancárias etc, a saber, simples documentos seriam o suficiente para provar, em tese, suas alegações. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do agravante para justificar a desocupação do imóvel.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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226 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória dos apelantes condenados pela figura qualificada. Crime descortinado no bojo de atividade de inteligência policial que investigava quadrilha especializada no roubo de cargas de caminhões no estado de São Paulo. Interceptações telefônicas que conduziram à prisão flagrancial dos apelantes e recuperação de parte da res roubada. Crime cometido no exercício de atividade comercial. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conversas interceptadas que revelam a ciência sobre a origem ilícita do bem. Elemento subjetivo bem caracterizado. Caso em que o objeto material do delito havia sido adquirido em momento prévio à entrega, conforme se depreende das conversas interceptadas. Tipo penal misto alternativo, bastando que o réu incorra em um dos verbos núcleos para que se opere a configuração do crime. Rejeitado o pedido de reconhecimento do conatus. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

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227 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminares afastadas - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Inépcia da inicial não constatada - Autora que comprovou a cobrança do «fator k nas faturas recentes de consumo - Relação de consumo - Ré que deve disponibilizar cópias das faturas de consumo aos seus consumidores - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (lanchonete) - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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228 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.

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229 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento em ação declaratória de negativa de débito c/c dano moral. Legitimidade passiva do spc/cdl para figurar na lide junto com a celpe, ante a alegação de que não foi realizada a comunicação legalmente exigida ao suposto devedor, fato ensejador, em tese, de dano moral. Legitimidade ativa do demandante que, embora não seja titular do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, exercia atividade comercial no imóvel em que houve a suspensão do fornecimento de energia. Agravo de instrumento provido, para manter ambas as partes da lide.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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230 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Fornecimento de artigos comerciais à ré, «card games em especial. Suspensão da venda destes produtos. Alegação de atitude discriminatória da ré em relação à autora, excluindo-a infundadamente do rol de seus clientes e por essa forma restringindo a sua atividade comercial. Desacolhimento. Ocorrência de suspensão temporária do atendimento de solicitações de materiais oriundos de sua empresa ou de seus sócios, afirmando, a ré ainda, que no futuro esta situação poderia ser revista. Conduta, para lesar a concorrência empresarial que deve ter por objeto ou possa produzir os efeitos indesejados. Insuficiência de uma situação hipotética. Necessidade de comprovação ou a verossimilhança de ocorrência de fatos que comprometam a livre concorrência. CF/88, art. 170, IV e Lei 8884/1994, art. 20, «caput. Ausência de demonstração de danos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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231 - TJRJ. Direito Civil. Convenção condominial. Galeria comercial. Parte autora, proprietária de imóvel na galeria, que já foi impedida de instalar templo religioso no local por sentença judicial transitada em julgado onde restou destacada a necessidade de ser dada destinação comercial ao imóvel. Pretensão de anulação de artigo da convenção que previa a utilização do imóvel exclusivamente como cinema, para fins de instalação de uma academia de ginástica no local. Sentença de procedência, que declarou a invalidade de cláusula da convenção que restrinja o pleno exercício do direito de propriedade da autora, autorizando-a a dar qualquer destinação comercial ao imóvel, nos exatos limites impostos aos demais condôminos, bem como determinando que o condomínio se abstenha de impedir a adequação do bem à instalação da atividade comercial escolhida pela autora. Destinação comercial do imóvel que será respeitada com a instalação da academia, dando-se cumprimento à função social da propriedade. Exigência contida em convenção condominial elaborada na década de 70 que se afigura desarrazoada nos dias atuais, configurando-se como um fator limitante ao pleno exercício dos atributos da propriedade. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, fixando-se a verba honorária recursal em 3% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

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232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. perdas e danos. Bem móvel. Aquisição, pela autora, de caminhão zero quilômetro com diversos defeitos, ocasionando-lhe prejuízo. Relação de consumo. Inexistência. Utilização do veículo para realização de atividade comercial, não podendo ser caracterizada como destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Prosseguimento com relação à corré. Imposição à autora o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Prejudicada a questão do pagamento dos honorários periciais, a ser resolvida na origem. Recurso provido.

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233 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de fixação de regime inicial fechado - parcial acolhimento - estabelecimento do regime intermediário - observância aos princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMODATO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR AFASTADA EM SENTENÇA. ANÁLISE. OBJETO CONTRATUAL RELACIONADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR/APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE APENAS PODE SER AFASTADA QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE OU RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE (POR VULNERABILIDADE) DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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235 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133, INC. I, CTN) - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela responsável tributária (Drogaria Pacheco S/A.), em virtude do requerimento de sua inclusão no polo passivo após o reconhecimento da sucessão empresarial da devedora originária (Drogaria Murifarma Ltda - Rede Descontão). ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia decorrente da falta de estudos técnicos prévios que embasem a cobrança da tarifa em discussão. Produção de prova pericial que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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237 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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238 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.

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239 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, no exercício de atividade comercial equiparada, vendeu um celular que sabia ser produto de crime. ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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241 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

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244 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação qualificada - Réu que recebeu e ocultou, no exercício da atividade comercial, um martelete da marca bosh, avaliado em R$ 7.000,00 de pessoa em situação de rua - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial dando conta que o indivíduo que subtraiu o bem afirmou em entrevista que o teria repassado ao réu - Réu que confessou ter recebido e aceitado deixar o maquinário armazenado em seu comércio para teste posterior - Verbo receber, que tem sentido mais abrangente; pode significar aceitar o que lhe é oferecido ou entregue; recolher o que lhe é devido, entrar na posse da coisa que lhe é entregue etc - Crime caracterizado - Dosimetria readequada para compensar proporcionalmente a multirreincidência do réu com a atenuante da confissão espontânea - Inteligência do Tema repetitivo 585, do c. STJ - Regime prisional mantido - Súmula 269, do c. STJ - Dado parcial provimento ao apelo

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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 180, §1º, do CP. A Defesa busca absolvição, por insuficiência do conjunto probatório, e caráter subsidiário, desclassificação da conduta para receptação simples e fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação; se a conduta do réu configura receptação qualificada ou simples; se há possibilidade de fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir: A denúncia não descreveu a atividade comercial supostamente exercida pelo réu, ainda que clandestina, tampouco apontou a relação entre esta e o bem receptado. O conjunto probatório indica que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mas não há evidências de que o fazia no exercício de atividade comercial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para receptação simples, fixando-se pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Teses de julgamento:  A receptação qualificada exige que o sujeito ativo pratique uma das condutas descritas no §1º, do CP, art. 180, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina. A ausência de descrição detalhada na denúncia e prova nos autos a respeito da atividade comercial exercida, impede a condenação por receptação qualificada. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 180, §1º; art. 180, §3º; art. 59, III; art. 44; art. 77; CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/4/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Criminal 1500235-06.2023.8.26.0415, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2024... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DANOS MORAIS. ASSALTO EM POSTO DE GASOLINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Não logra processamento o recurso de revista no que tange à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em que pese efetivamente não se vislumbrar correta a aplicação do óbice da Súmula 126/TST ao caso em tela, dado que a discussão se prende à possibilidade ou não de se reconhecer responsabilidade objetiva do empregador em razão do risco imanente à atividade comercial exercida, sabidamente sujeita a assaltos frequentes. E nesse sentido milita a jurisprudência majoritária no âmbito do TST. Mantida a obstaculização do recurso de revista por fundamento parcialmente diverso. Agravo não provido, sem incidência da multa.

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247 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

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248 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição sonora. Emissão de ruídos na atividade comercial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à poluição sonora decorrente da exploração de atividades comerciais no centro de Santo André/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei municipal 9.394/2012.... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADEQUAÇÃO - RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO DE DELITOS CONFIGURADO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPERATIVIDADE - JUÍZO DE DESVALOR SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO - NECESSIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - CONCESSÃO DO «SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Eventual ofensa à inviolabilidade domiciliar lesa a intimidade e a vida privada exclusivamente do morador da residência ou do profissional que exerce atividade econômica em compartimento não aberto ao público. Não há ilegalidade a ser reconhecida em favor de quem faz uso de um imóvel exclusivamente como depósito de produtos de crime. A proteção constitucional não abarca os veículos automotores utilizados exclusivamente como meio de transporte. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, bem como o elemento subjetivo do tipo, não há como acolher a pretensão absolutória. Impõe-se a repercussão da qualificadora do art. 180, §1º, do CP, na hipótese em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. O número de crimes de receptação deve ser aferido pela quantidade de patrimônio s atingidos. O juízo de desvalor atribuído às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) exige amparo no acervo probatório. Estabeleceu-se na norma legal a reincidência genérica, a qual se caracteriza quando o agente comete novo crime despois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63, CP). Verifica-se o concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (art. 70, CP). A fração de exasperação pelo concurso formal próprio deve ser escolhida de acordo com a quantidade de crimes cometidos. A suspensão condicional da execução da pena, como regra geral, é inaplicável à hipótese de condenação por crimes cuja pena total supera dois anos (art. 77, «caput, CP).... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Redirecionamento de execuções fiscais. Responsabilidade pela continuidade da exploração da atividade comercial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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