(DOC. VP 719.6123.9752.2223)

TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Prova segura quanto à afirmação de que os apelantes foram surpreendidos quando desmontavam veículo produto de crime - Seguros relatos dos policiais militares que, por não terem sido contraditados, merecem total credibilidade - Condenação mantida, mas por receptação simples - Inexistência de prova de que os réus receberam o automóvel no exercício de atividade comercial -Simples condição de mecânicos que, no caso, não é bastante para qualificar a figura delitiva - Dosimetria - Pena ao mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso provido em parte.

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